ATA DA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
16-9-2009.
Aos dezesseis dias do mês de
setembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas,
foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Airto
Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Raul, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto
Moesch, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson,
Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello
Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA,
foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir José Oliboni, o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 143/09 (Processo nº 3296/09), e pelo Vereador
Valter Nagelstein, o Projeto de Resolução nº 026/09 (Processo nº 3650/09). Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 440292, 441977, 443502, 443718,
444662 e 445299/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante
a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as
Atas da Sexagésima Sexta, Sexagésima Sétima e Sexagésima Oitava Sessões Ordinárias
e da Primeira e Décima Sessões Solenes. A seguir, foi apregoada a Subemenda nº
01, de autoria da Mesa Diretora, à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Resolução
nº 008/09 (Processo nº 1235/09). Também, constatada a existência de quórum
deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo,
solicitando que a Emenda nº 01 e sua Subemenda nº 01, apostas ao Projeto de
Resolução nº 008/09, fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões
Permanentes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Carlos
Todeschini, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Haroldo de Souza, Toni
Proença e Tarciso Flecha Negra. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de
autoria do Vereador Tarciso Flecha Negra, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 11, aposta ao Projeto de Lei
do Executivo nº 025/09 (Processo nº 3655/09). Também, foi apregoado documento
de autoria do Vereador Paulinho Ruben Berta, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje,
na inauguração das Creches Dutra Jardim e 24 de Junho, às quatorze horas, em
Porto Alegre. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 122/09, de autoria do
Vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por
meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa, hoje, do Vereador
Bernardino Vendruscolo, na Sessão Solene em Homenagem à Revolução Farroupilha,
às quatorze horas, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em
Porto Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do
aniversário do Vereador Tarciso Flecha Negra, procedendo à entrega, em nome da
Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Também, em face
de Questão de Ordem e manifestação formuladas pelo Vereador Pedro Ruas, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 229 do Regimento, no
que diz respeito ao pronunciamento do Vereador Haroldo de Souza em Comunicação
de Líder. Ainda, as Vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna formularam
Requerimentos verbais, solicitando a retirada de termos constantes no
pronunciamento do Vereador Haroldo de Souza em Comunicação de Líder, tendo o
tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Também,
foram apregoados os seguintes documentos, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: Requerimento
de autoria do Vereador Mauro Pinheiro, no dia de ontem, em reunião com o Senhor
Nelson Machado, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, às quinze horas;
Memorando nº 086/09, de autoria do Vereador Engenheiro Comassetto, no dia de
ontem, no ato de assinatura do primeiro empreendimento em Porto Alegre do Programa
“Minha Casa, Minha Vida”, às quinze horas, no Salão Nobre do Paço dos
Açorianos, em Porto Alegre, e Memorando nº 046/09, de autoria do Vereador DJ
Cassiá, nos dias de hoje e amanhã, na inauguração de Escolas Comunitárias de
Educação Infantil, em Porto Alegre. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria
do Vereador Mauro Zacher, Líder da Bancada do PDT, solicitando, nos termos do
artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora
Juliana Brizola, no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição,
pronunciou-se a Vereadora Sofia Cavedon. Em continuidade, o Vereador Valter
Nagelstein formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos
constantes no pronunciamento da Vereadora Sofia Cavedon em Comunicação de Líder
pela oposição, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência da oradora.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador Luiz Braz. Após, a Vereadora
Sofia Cavedon manifestou-se, informando que encaminharia consulta à Procuradoria
da Casa acerca da aplicação, às Senhoras Vereadoras, do inciso III do artigo
216 do Regimento, que dispõe sobre o traje dos parlamentares durante as Sessões
Plenárias deste Legislativo, tendo o tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos
sobre o assunto. Em prosseguimento, o Senhor Presidente, registrou a presença,
neste Plenário, da Senhora Giovana Rigo, Diretora da Escola do Legislativo
Julieta Battistioli, e convidou para etapa do Seminário de Ação Contra as
Drogas com Ênfase no Crack, a ser realizada às quatorze horas do dia dezoito de
setembro do corrente, e para o Seminário Violência Escolar, a ser realizado às
nove horas do dia vinte e seis de setembro do corrente, ambos neste Plenário,
tendo-se manifestado a respeito os Vereadores Mauro Zacher e Dr. Thiago Duarte.
Na oportunidade, o Vereador Beto Moesch manifestou-se acerca da realização, às
quatorze horas de amanhã, do segundo encontro do Ciclo de Debates “Porto Alegre
e o Guaíba, o Futuro de uma Relação”, cujo tema será “A Copa e o Guaíba,
Repercussões Mútuas”, no Plenário Ana Terra. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciou-se o Vereador Nelcir Tessaro. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi rejeitado o Requerimento
nº 109/09, por nove votos SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Engenheiro Comassetto, Reginaldo Pujol e
João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José
Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Mauro
Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os Vereadores Beto Moesch, Dr.
Thiago Duarte, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João
Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Nilo
Santos, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein
e optado pela Abstenção o Vereador Bernardino Vendruscolo. Na oportunidade, em
face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Pedro Ruas, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca do encaminhamento à votação de
proposições. Em Discussão Geral e Votação, foram votadas conjuntamente e
aprovadas a Emenda nº 01 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, apostas ao Projeto
de Resolução nº 008/09. Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 008/09. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, dos Vereadores
Sérgio Gil, da Câmara Municipal de Palmares do Sul – RS –, e João Batista
Conceição, da Câmara Municipal de Santana do Livramento – RS. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/09, por
vinte e seis votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Valter
Nagelstein, Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Carlos Todeschini, João Antonio Dib,
Sofia Cavedon e Alceu Brasinha, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Adeli Sell, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir
José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul,
Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo,
Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Reginaldo
Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein.
Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo
Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de
discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 005/09. Também, o
Vereador Valter Nagelstein manifestou-se acerca dos trabalhos da presente
Sessão. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo
Vereador Adeli Sell, solicitando a retirada do Requerimento nº 124/09 da
priorização para a Ordem do Dia de hoje. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Resolução nº 012/09. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 075/09, por trinta
votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Carlos
Todeschini, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu
Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos
Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Fernanda
Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha,
Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro
Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Na
oportunidade, o Vereador Ervino Besson formulou Requerimento verbal, solicitando
o adiamento, por uma Sessão, da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº
075/09, Requerimento esse posteriormente retirado pelo autor. A seguir, foi
aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Valter Nagelstein,
solicitando alteração na priorização para a Ordem do Dia de hoje, tendo-se
manifestado a respeito o Vereador Reginaldo Pujol. Em continuidade, foram
apregoadas as seguintes Subemendas à Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 041/08 (Processo nº 5290/08): nº 02, de autoria dos Vereadores
Mauro Zacher, Líder da Bancada do PDT, Engenheiro Comassetto, 1º Vice-Líder da
Bancada do PT, Nelcir Tessaro e Toni Proença, e a Subemenda nº 03, de autoria
dos Vereadores Engenheiro Comassetto, 1º Vice-Líder da Bancada do PT, Reginaldo
Pujol, Líder da Bancada do DEM, e Toni Proença. Também, foi apregoada a Emenda
nº 06, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, aposta
ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/08 (Processo nº 5290/08). Na ocasião, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador Engenheiro Comassetto, deferido
pelo Senhor Presidente, solicitando que a Emenda nº 03 e sua Subemenda nº 03,
apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/08, fossem votadas
destacadamente. Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador
Bernardino Vendruscolo, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nos
01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/08. Em Discussão Geral e
Votação, foram apreciados o Projeto de Lei do Executivo nº 041/08 e as Emendas
e Subemendas apostas, após serem discutidos pelos Vereadores Reginaldo Pujol,
Mauro Zacher, Engenheiro Comassetto, Beto Moesch, Sofia Cavedon, Toni Proença,
João Antonio Dib, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Alceu Brasinha, Maria
Celeste, Nelcir Tessaro e Valter Nagelstein. Durante a apreciação do Projeto de
Lei do Executivo nº 041/08, os Vereadores Tarciso Flecha Negra, Aldacir José
Oliboni e Dr. Raul cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos
Vereadores Mauro Zacher, Engenheiro Comassetto e Beto Moesch. Na oportunidade,
o Vereador Airto Ferronato formulou Requerimento verbal, solicitando alteração
na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Foi votada destacadamente e aprovada
a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/08. Foi votada
destacadamente e aprovada a Subemenda nº 03 à Emenda nº 03, aposta ao Projeto
de Lei do Executivo nº 041/08. Foi votada destacadamente e aprovada a Subemenda
nº 01 à Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/08. Foi
aprovada a Subemenda nº 02 à Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 041/08. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz
Braz, o Senhor Presidente declarou prejudicada a Emenda nº 04, aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 041/08, tendo em vista a aprovação da Emenda nº
03. Foram aprovadas as Emendas nos 05 e 06, apostas ao Projeto de
Lei do Executivo nº 041/08. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
041/08, por vinte e cinco votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Ervino Besson, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto
Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro
Comassetto, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro,
Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Toni Proença e
Valter Nagelstein e Não o Vereador Mauro Zacher. Após, foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador Elias Vidal, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares no dia de amanhã. Às dezoito horas e vinte e
três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
dezoito horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em
prosseguimento, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem dos
trabalhos da presente Sessão. Às dezoito horas e vinte e oito minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta
de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezoito horas e trinta e um
minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente e o
Vereador João Antonio Dib manifestaram-se acerca do quórum necessário para a
continuidade dos trabalhos da presente Sessão. Às dezoito horas e trinta e dois
minutos, o Senhor Presidente informou ter-se esgotado o prazo regimental da
presente Sessão e declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e Toni Proença e
secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº
01 ao PR nº 008/09.
Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Sebastião Melo solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 e Subemenda
01 à Emenda nº 01 ao PR nº 008/09 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Melo; Vereadores e Vereadoras, àqueles que nos acompanham pela
TVCâmara, Rádio Web, a todos que nos assistem e nos ouvem neste momento o nosso
boa-tarde. Agradeço à minha Bancada e à Verª Maria Celeste, nossa Líder, que me
delegaram o papel e a função de fazer a manifestação de Liderança neste
momento.
Venho
aqui, porque ontem nós tivemos uma reunião muito importante na Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, em que se discutiu, a partir do Requerimento do Simers,
o Sindicato Médico, o Plano de Carreira, Cargos e Salários para os
profissionais médicos do Rio Grande do Sul. Contamos com a presença do Simpa,
de forma importante, e de todos os Vereadores da Comissão. Só lamentamos o fato
de o Secretário de Saúde não ter estado presente, porque estamos indo para uma
situação de completo estrangulamento na Saúde de Porto Alegre. Isso porque
temos, praticamente, sete situações diferenciadas na carreira de médico: temos
médicos municipalizados; médicos que são do próprio Município, do Estado, da
União; nós temos médicos contratados por cooperativas; nós temos, agora,
médicos contratados pela Fundação de Cardiologia - antes pelo Sollus.
Precisamos de uma outra solução para os acontecimentos que estão se dando no
momento.
Na
segunda-feira, em Pauta, discutimos a autorização para contratação de mais cem
médicos. Mesmo sendo isso importante, quero lembrar que, para cada médico que é
contratado, dois ou três se demitem. Por quê? Porque o salário é completamente
incompatível, porque os médicos não suportam mais trabalhar no Município, dada
a dificuldade salarial. Para V. Exas. terem uma ideia, em toda rede - pelo
informe que nos foi dado ontem -, temos não mais do que três anestesistas para
atender, inclusive o Hospital de Pronto Socorro e o Hospital Presidente Vargas.
Hoje de manhã, na vinda aqui, às 11 horas, do Secretário Eliseu, eu fui o
porta-voz da discussão que tivemos ontem na COSMAM, no sentido de que, além de
abrir os cargos, nós precisamos, urgentemente, tratar da questão salarial, do
plano de carreira e, mais urgente ainda, do vencimento salarial dos médicos,
porque eles estão saindo do Município, e o Município não está conseguindo
contratar. É preciso adequar-se a essa realidade.
Hoje
pela manhã manifestei isso ao Secretário e peço a atenção e a sensibilidade de
todos os Vereadores para o tema, porque...
(Aparte
antirregimental do Ver. Haroldo de Souza.)
O
SR. CARLOS TODESCHINI:
Não. Eu falei, Ver. Haroldo, muito claramente que é preciso fazer uma revisão
na questão salarial dos médicos, e, nessa discussão, foi feito um
encaminhamento para que haja uma Comissão que envolva o Simers, o Simpa, o
Conselho Municipal de Saúde, para tratar desse assunto.
Agora,
o que eu não aceito é que, quando se sai de uma reunião para atender a outra
reunião que estava marcada com antecedência, previamente, para discutir a
questão energética, as alternativas energéticas e o meio ambiente, a gente
sofra ataques do Líder do Governo, ataques histéricos, inclusive, e
desqualificados. E lá estava, numa reunião marcada há muito tempo, o Greenpeace,
para discutir questões relativas ao meio ambiente, e o Ver. Beto Moesch
presidia a reunião.
Trago
esse tema porque, se não houver uma solução adequada para a questão dos
médicos, para a questão salarial dos médicos, não adianta abrir vagas, pois não
haverá médicos que queiram trabalhar no Município de Porto Alegre com os
vencimentos oferecidos atualmente. E é dever do Executivo e desta Casa fazer um
ponto de encontro para que a rede pública tenha profissionais. Temos aqui
médicos Vereadores como testemunhas disso, o Dr. Raul, o Dr. Thiago, o Dr.
Manfro, que é dentista; eles participaram de maneira intensa da reunião que
tivemos na COSMAM. Então, essa questão não é qualquer questão. A Saúde de Porto
Alegre caminha para o estrangulamento, e medidas urgentes, Ver. Pedro Ruas,
precisam ser tomadas, porque precisamos defender o direito à Saúde Pública, o
trabalho dos profissionais e o povo de Porto Alegre. Este é o nosso papel, é
assim que devemos agir, e é assim que estamos aqui. Obrigado pela atenção de
todos.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Solicito ao Ver. Adeli Sell que assuma a presidência dos trabalhos. Eu tenho
que me retirar para fazer a abertura, a convite da Abrascam, de um Congresso
que acontece aqui na cidade de Porto Alegre. Logo em seguida retornarei ao
Plenário. Portanto, Ver. Adeli, V. Exª, por gentileza, assuma a presidência dos
trabalhos.
(O
Ver. Adeli Sell assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A
Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu acompanhei os últimos
fatos com bastante curiosidade. Foi pautada, na segunda-feira, uma Emenda ao
Regimento que trata justamente das vestimentas das Vereadoras. Eu, que estava
nas Ilhas prestando solidariedade, buscando ajudar os trezentos desabrigados,
fruto das chuvas dos últimos dias, infelizmente não estava presente ao debate.
Hoje abro a Zero Hora, do dia de hoje, e vejo que o centro da polêmica é a
vestimenta das Vereadoras. Apesar de considerar esse um debate de desocupados,
daqueles que não têm preocupações com a cidade de Porto Alegre, daqueles que
não acompanham a política, de fato, e não usam o seu mandato parlamentar para
resolver os problemas cruciais, eu me questionei se o problema de não se
resolverem os problemas da Cidade seria justamente pelo uso da gravata.
Para
tranquilizar alguns Vereadores, aqui está a gravata (Mostra a gravata.),
porque, se para resolver o problema dos médicos na Santa Rosa - a comunidade
está há quase três anos sendo atendida por um médico só, que agora está de
licença justa, férias do trabalhador -, em que cinquenta mil habitantes daquele
bairro não têm onde consultar seus problemas de saúde, eu estou de gravata!
Está aqui a gravata! (Mostra a gravata.) Se para resolver a questão do
Camelódromo... Estamos há vinte e um dias esperando uma resposta da Prefeitura,
enquanto os trabalhadores estão abandonados naquele presídio que construíram para
os trabalhadores informais da Cidade, que não estão devendo, estão passando
fome... Está aqui a gravata! Eu uso a gravata! (Mostra a gravata.) Se para
resolver a questão das Ilhas, de uma enchente de quase uma semana de chuvas,
deixando trezentos desabrigados - e o Posto de Saúde, Ver. João Dib, estava
fechado quando eu estive lá na segunda-feira, sendo que centenas de pessoas se
contaminaram ou estão propensas a se
contaminar por leptospirose -, eu uso gravata, sem problema. O aumento dos
municipários que o Prefeito garantiu quando tirou a bimestralidade não foi dado
por este Governo - é a gravata! E estou de gravata.
Agora, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, acho fundamental
fazermos um debate nesta Casa. Se aqui na Câmara de Vereadores, no Senado
Federal, na Câmara Federal a gravata for um Projeto de Lei em benefício do
povo, eu virei todos os dias de gravata! Só que infelizmente não é, porque as
instituições da República estão carcomidas, é verdade, não de pessoas que usam jeans e expressam a preocupação com o
povo; estão carcomidas de ratazanas por estarem de gravata e que usam o
dinheiro público para se locupletarem; estão carcomidas por estarem cada vez
mais e mais distantes das preocupações reais das mães de família, dos jovens
desempregados, dos dependentes de crack. Não é a toa que querem tirar -
para mim é um debate quase ridículo - a aproximação do povo, inclusive nas
vestimentas.
Façamos, então, uma Câmara distante de todos, onde
todos nós, assim como o Sarney, usaremos terno e gravata. Ora, aqui é a
representação do povo, e aqueles que se vestem como povo não podem se
expressar. Vocês, para fazerem política, têm que usar a representação ou os
trajes daqueles que são indiciados, inclusive, por formação de quadrilhas, pelo
Ministério Público Federal, aqui no Estado: vários Deputados, representantes do
Tribunal de Contas do Estado. Portanto, queria dizer aos Vereadores desocupados
- porque Porto Alegre precisa de bastante projeto social - que infelizmente
esta Câmara não pode, não tem dado a resposta, que política não é só para os
engravatados. Nós, do PSOL, ficaremos cada vez mais satisfeitos se mais e mais
jovens que usam blusa, usam jeans,
usam saia, usam chinelos,
usam tênis fizerem política para mudar a política. Que se apropriem desse
instrumento que não é para os engravatados - não é dos engravatados e nunca
será dos engravatados -, que façam como os jovens fizeram hoje pela manhã
política, pedindo o impeachment da Governadora. Para concluir: dos quase
mil jovens que estavam no ato, não havia nenhum de terno e gravata. Aliás, o
único que estava de terno e gravata era o Deputado Coffy Rodrigues, que tem
sido o braço de ferro para defender o Governo corrupto de Yeda Crusius.
Portanto, colegas, política não é para os engravatados. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoamos
Requerimento de retirada de tramitação da Emenda nº 11 ao PLE nº 025/09, de
autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra.
Apregoo
Requerimento do Ver. Paulinho Ruben Berta, que requer seja-lhe deferida a
representação da Casa no evento de inauguração das Creches Dutra Jardim e 24 de
Junho, a ocorrer no dia 16 de setembro, a partir das 14 horas.
Apregoo
Memorando nº 122/09, do Gabinete da Presidência: “Informo que o Ver. Bernardino
Vendruscolo representará esta Presidência na Sessão Solene destinada a
homenagear a Revolução Farroupilha, às 14 horas, do dia 16 de setembro, na
Assembleia Legislativa”.
Em
votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do Correio Eletrônico: Atas das
66ª, 67ª e 68ª Sessões Ordinárias e Atas das 1ª e 10ª Sessões Solenes. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver.
Adeli Sell, que preside os trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus
senhores e minhas senhoras, tenho todas as dúvidas do mundo quando o Vereador
fala contra a Lei Orgânica, quando ele encontra todas as soluções contrariando
a Lei Orgânica. É o caso do nobre e querido Ver. Atílio Todeschini. Ele diz que
tem que resolver o problema salarial dos médicos; tem que ampliar o salário dos
médicos. Acho até que tem que resolver isso, mas hoje, na reunião que tivemos
com o Secretário da Saúde, ficou claro que não é possível mexer nos salários.
Depois, a Lei Orgânica é muito clara (Lê.): “Art. 34 - Fixada a isonomia de
vencimentos, será vedado conceder aumento ou reajuste de vencimentos ou
realizar reclassificações que privilegiem categorias funcionais em preterição de
outras, devendo as correções ou ajustes, sempre que necessários, em razão das
condições de execução do trabalho, ser feitos quando da revisão geral do
sistema.” É uma das coisas esperadas no Plano Classificado de Cargos a ser
reexaminado pelo Executivo. Portanto, não se pode fazer isso. O Vereador vai
ali, esbraveja contra o Prefeito, mas é Lei Orgânica, e o Prefeito jurou
cumprir a Lei Orgânica, o Secretário da Saúde jurou cumprir a Lei Orgânica, os
36 Vereadores juraram cumprir a Lei Orgânica. Então, não adianta fazer discurso
que não tem “pé nem cabeça”.
Mas
eu disse que alguma coisa poderia ser feita, porque o Sindicato Médico - e o
Ver. Dr. Thiago até me levou ao pessoal do Sindicato Médico - colocou que se
podia mexer no horário. Isso pode, não tenho dúvidas de que pode; 20 horas
semanais, 30 horas semanais, 40 horas semanais. Isso se pode fazer, não há
problema nenhum. Pode-se dar uma gratificação de difícil acesso? Pode-se dar,
porque, se a Educação tem, a Saúde também tem o direito. Por exemplo, se sou
médico aqui no Partenon ou na Glória, eu tenho mais facilidade do que sendo
médico lá em Belém Novo. Então, é difícil encontrar médico para ir a Belém
Novo, é difícil encontrar médico para o Lami. Acho justo que se dê uma
gratificação de difícil acesso para esses médicos, enquanto não se pode fazer o
reexame do Plano Classificado de Cargos.
Então,
não adianta fazer discursos e reclamações contra o Secretário da Saúde e o
Prefeito, porque não dá para resolver. Não dá para resolver! Hoje, na reunião,
ouvi falarem em salário básico da categoria de sete mil reais. Ora, um salário
de sete mil reais seria uma maravilha. Acontece que, na Prefeitura, se isso
ocorrer, vai chegar a um ponto em que, evidentemente, terá que resolver o
problema dos engenheiros, arquitetos, administradores, químicos, farmacêuticos,
enfermeiros. Todos que estão hoje no mesmo nível vão ter que ser remunerados da
mesma forma. Então, não adianta inventar coisas que são inviáveis. Agora, que
tem que se fazer um novo Plano Classificado de Cargos não há dúvida nenhuma.
Aí, sim, nós podemos estudar isoladamente o caso dos médicos, que realmente têm
que ter um tratamento diferenciado, porque trabalham 24 horas por dia, sete
dias na semana, todos os dias do ano. Realmente há que se fazer um exame, mas
não prometer o que é impossível. Agora, gratificação por difícil acesso e
modificar horário, isso é possível. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu
quero chamar o aniversariante de hoje, nosso ilustríssimo colega Ver. Tarciso
Flecha Negra, para receber um cartão assinado pelo Presidente da Casa, Ver.
Sebastião Melo. Ver. Tarciso Flecha Negra, receba de todos nós, da Câmara
Municipal, o nosso carinho, o nosso apreço pela sua postura sempre tão
generosa, aberta e cordial com todos nós nesta Casa Legislativa.
(Procede-se
à entrega do cartão.) (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell, futuro Presidente desta Casa; venho a esta tribuna
não para concordar com o Ver. Todeschini, ao contrário, quero dizer que quem
foi porta-voz na reunião de hoje das Lideranças, com a presença do Secretário
Eliseu, foi o Dr. Thiago, do PDT. Eu vi o senhor lá: fez uma frase e foi
embora. É engraçado chegar aqui e tratar o Líder do Governo, Valter Nagelstein,
como um homem histérico.
Todos
nós somos favoráveis. E, até, na reunião, eu disse que o médico tem que ganhar
sete mil reais por mês; se o Vereador ganha sete mil, ele tinha que ganhar
quinze mil, Dr. Raul, pois é uma das profissões mais importantes que há - o
médico, que cuida da nossa saúde. Eu sou absolutamente favorável. E sou
contrário àqueles que dizem que não há condições de se pagar sete mil por mês
para o médico, só porque o Governo do Todeschini, lá em Brasília, não sabe onde
está botando tanto dinheiro. Parte dele, a gente sabe: foi emprestado ao FMI,
ao Fundo Monetário Internacional. Sobre a campanha do “Fora FMI”, que o PT
comandou neste País durante tanto tempo, hoje é o contrário, vivem de braços
dados, como dois soldados quando estão levando um embriagado.
Mas,
então, dentro desse raciocínio, eu acho que o Governo teria condições, sim,
agora com esse novo imposto que está vindo aí para substituir o CPMF. Se esse
dinheiro fosse endereçado só para os médicos - para a saúde, especificamente,
mas tratando os médicos com carinho... Não digo que o salário chegasse a sete
mil, mas a três, quatro mil reais, o que seria um pouco mais viável. Nós entendemos
hoje... Parece que somente o Ver. Todeschini não entende; ele participa da
reunião, e lá a sua posição é uma; aí, ele vem para o Plenário, e a posição é
outra, a isso estou acostumado. A partir do instante em que as mentiras são
feitas no espaço de duas para três horas, não... Espera passar quinze dias,
sobe aqui e mente à vontade, fala à vontade, enaltece à vontade aquele Governo
que, decididamente, é um grande Governo, mas que tem muito dinheiro. Esse
dinheiro poderia, sim, ser endereçado à Saúde, isso é coisa indiscutível!
Eu
quero dar um recado, porque eu concordo plenamente com a Verª Fernanda
Melchionna: a gente não pode vir aqui no Plenário e ficar perdendo tempo com o
assunto da vestimenta de Vereadora aqui na Casa. Não, não pode. Agora, eu não
tenho obrigação de ver seguidamente o umbigo da Verª Fernanda Melchionna aqui
na Casa, porque, às vezes, ela vem com uma blusinha que fica aparecendo. E
muito menos...
(Aparte
antirregimental da Verª Fernanda Melchionna.)
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Não
tem aparte agora, porque estou em Liderança! Sr. Presidente!
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Ver.
Haroldo de Souza, vou assegurar o seu tempo.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Não,
é Liderança! Eu não permito aparte; nem que o senhor garanta o tempo! O Ver.
Pedro Ruas vai falar depois que eu terminar de falar, não agora! Não, não vai
falar agora, porque agora eu estou em período de Liderança, e não adianta a
Casa garantir o meu tempo! Eu não vou parar de falar. Eu simplesmente quero
repetir isso que eu disse, sim: eu não sou obrigado a ver a Vereadora com
blusas assim aqui, porque realmente não é a vestimenta. Eu tenho um depoimento.
Por exemplo, a estilista diz assim: “Calça jeans, tênis e camiseta são
inviáveis em qualquer Plenário do mundo”. É só isso que eu quero! Depois, pode
participar, pode; depois tem o Plenário para V. Exª, para V. Exª e para o Pedro
Ruas.
Mas
eu queria dizer outra coisa neste espaço da Liderança do Partido do Movimento
Democrático Brasileiro: o INCRA foi deixado pelo MST, o Movimento dos Sem Terra,
e foi um estrago danado. Olha a relação, Ver. Ervino Besson, dos estragos:
sumiço de equipamentos... Quem é que dá o direito, essa autonomia para um grupo
invadir um prédio público em que é empregado o dinheiro do povo e sumir com
equipamentos? Salas todas reviradas, carimbos usados para autenticar...
(Os
Vereadores Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon e Carlos Todeschini posicionam-se
de costas para a tribuna ocupada pelo orador.)
O
SR. HAROLDO DE SOUZA:
Mas não estão de costas porque eu estou falando... Ah, é?! Estão de costas para
mim como quando vêm os meninos aqui, gente! Virou um circo mesmo isto aqui!
Virou um circo! Por mim, podem virar as costas sempre.
Bem,
continuo. O refeitório no oitavo andar prestes a ser inaugurado foi depredado.
Como vamos permitir que o MST invada o INCRA e faça a depredação de um
restaurante?! Meu Deus! Plantas foram danificadas, portas arrombadas; no
Serviço de Inspeção Vegetal, amostras de bebidas alcoólicas foram consumidas.
Até quando vamos permitir que o Movimento dos Sem Terra continue agindo
impunemente neste País?
E em tempo: certamente um
dia, as pessoas que estão de costas para mim ainda estarão vibrando com outras
coisas, mas não têm nenhum motivo. Estarei me retirando do Plenário agora, Ver.
Nilo, e irei para o meu gabinete; tirarei o som, porque o meu médico me
recomendou: estresse, nem pensar! Mas, do que eu disse aqui, não adianta pedir,
porque eu não vou retirar nem um ponto, nem uma vírgula e nem uma palavra
sequer. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Haroldo de Souza utilizou o tempo de Liderança do seu Partido, o Partido
do Movimento Democrático Brasileiro.
Eu
só quero esclarecer aos Vereadores que estão nos microfones de apartes que as
Questões de Ordem, em regra geral, pelo Regimento Interno, são na Ordem do Dia.
No entanto podem ser feitos Requerimentos e Questões de Ordem sempre depois das
falas de Liderança, porque a Liderança partidária não é interrompida.
Inicialmente,
ouço o Ver. Pedro Ruas; posteriormente, a Verª Sofia.
O
SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Ver.
Adeli Sell, eu não quero que o Ver. Haroldo de Souza retire qualquer palavra do
que disse, porque não teria sentido. O que eu quero é um esclarecimento da Mesa
quanto ao seguinte: quando S. Exª falou, o fez como Vereador ou em nome do seu
Partido, dado o tempo que foi utilizado, na forma regimental?
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Vereador, pela forma regimental, utilizou o tempo de Liderança do seu Partido.
O
SR. PEDRO RUAS: A minha
interpretação está correta - consulto a Mesa -, achando que a fala do Ver.
Haroldo de Souza na tribuna é a fala, portanto, do seu Partido, o PMDB? É isso?
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Foi
isso o foi solicitado, e foi isso o que a Mesa Diretora deferiu.
O
SR. PEDRO RUAS: Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra.
A
SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento):
Sr. Presidente, mesmo o Ver. Haroldo dizendo que não retirará, em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, eu solicito que o Vereador retire as
palavras com as quais ele ofendeu, desrespeitou uma Vereadora, a Verª Fernanda,
no Plenário, fazendo juízo moral da roupa com a qual a Vereadora se apresenta;
fazendo juízo moral, dizendo que se sente ofendido, porque isso é um julgamento
de uma Parlamentar, que tem toda a liberdade de se apresentar como quer e
responder por isso para a sua base eleitoral, para a cidadania de Porto Alegre.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A
Vereadora fez o devido registro. Eu, como Presidente, não posso fazer a
retirada de nenhuma fala. Se V. Exª quiser fazer o Requerimento por escrito,
pode fazê-lo, e eu farei o devido encaminhamento.
A
Verª Fernanda Melchionna está com a palavra.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Quero reiterar o pedido ao Ver. Haroldo de Souza, que se
encontra dormindo, inclusive, no seu gabinete, por recomendação médica - ele
falou na tribuna. Eu me senti desrespeitada, ofendida, atacada no meu direito
de liberdade de expressão. Portanto, peço a retirada. Já que falou em nome do
PMDB, que os colegas do PMDB, que têm um pingo de senso político, senso moral,
retirem essa expressão.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Toni Proença está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. TONI PROENÇA: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ocupo esta
tribuna em tempo de Liderança do meu Partido, o PPS, para justamente, em nome
da Bancada do PPS na Câmara de Vereadores - Ver. Elias Vidal, este Vereador,
Ver. Paulino Ruben Berta -, fazer um agradecimento importante, devido e
necessário ao Senac, cuja Diretoria se encontra hoje neste Plenário, com a
presença do Professor Felipe Rodrigues Soares, que possibilitou, na Associação
de Moradores do Rubem Berta, um curso, entre várias atividades e iniciativas
que desenvolveram em parceria com a Amorb, especialmente um curso de formação
de garçons para jovens da comunidade do bairro Rubem Berta. Nós temos ouvido
muitas manifestações nesta tribuna contestando o uso de drogas pela juventude
de Porto Alegre. E temos ouvido também que uma das melhores maneiras de se
combater o uso e a proliferação de drogas em Porto Alegre e em qualquer cidade
é a ocupação, a capacitação de jovens através de programas, quer
governamentais, quer pela iniciativa de entidades como a do Senac. Por isso,
quero parabenizar a Diretoria do Senac, cumprimentá-la pela iniciativa e pela
disponibilidade de estabelecer essa parceira com uma associação de moradores
como a Amorb, que é uma associação que presta relevantes serviços à comunidade
do Rubem Berta.
Quero
dizer aos senhores que esta Câmara e a Bancada do PPS - falo em nome do Ver.
Paulinho Ruben Berta, que não está presente porque está representando a Casa na
inauguração de uma creche lá na Zona Norte - estão muito agradecidas e querem
continuar essa parceria sempre que possível, porque esse programa, além de
capacitar jovens, ajuda a combater o uso de drogas, ajuda a incluir esses
jovens através da capacitação. Parabéns ao Senac, ao Professor Felipe por essa
iniciativa muito importante do Senac, por essa parceria.
Sinaliza-me
ali o Dr. Thiago que eu tenho o dever de conclamar os Vereadores, as suas
assessorias e as lideranças ligadas aos mandatos de todos os Vereadores para
que estejam presentes no Seminário Municipal “Ação contra as drogas, com ênfase
no crack”, no dia 18, às
14h, neste Plenário. É uma iniciativa de várias Frentes Parlamentares: a Frente
Parlamentar Antidrogas, presidida pelo Ver. Thiago Duarte; a Frente Parlamentar
de Incentivo à Leitura, presidida pela Verª Fernanda Melchionna; a Frente
Parlamentar em Defesa da Infância, presidida pela Verª Maria Celeste. Vejam que
essa é uma preocupação de toda a sociedade porto-alegrense, de toda a sociedade
do Estado e de toda a sociedade da Nação brasileira. Nós temos sempre reiterado
que justamente esse tipo de iniciativa que o Senac proporcionou nessa parceira
com a Amorb é uma das formas de combater o crack, capacitando e
utilizando o tempo dos jovens, ou no turno inverso ao da escola, ou até mesmo
com aqueles que não estão matriculados regularmente na escola.
Por
último, eu quero fazer o registro e o elogio à atitude do Secretário da Saúde
Municipal, Dr. Eliseu Santos, que veio hoje a esta Casa prestar esclarecimentos
e pedir o esforço dos Vereadores no sentido de que a gente possa aprovar o
Projeto que possibilita ao Governo contratar cem médicos, para suprir não todas
as deficiências, mas as principais deficiências que há hoje nos postos de saúde
em Porto Alegre. Por isso quero registrar com muita alegria essa iniciativa do
Dr. Eliseu, esse comportamento de vir estabelecer essa parceria com a Câmara de
Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo
a representação do Ver. Mauro Pinheiro para reunião com o Sr. Nelson Machado,
Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, no dia 15 de setembro de 2009,
às 15 horas, para tratar da defesa da micro, pequena e média empresa, sem ônus
para esta Casa.
Apregoo
a representação do Ver. Engenheiro Comassetto no Ato de Assinatura do primeiro
empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, em Porto Alegre, ocorrido
ontem, às 15 horas, no Salão Nobre do Paço dos Açorianos.
Apregoo representação do Ver. DJ Cassiá no
evento de inauguração das Escolas Comunitárias de Educação Infantil nos dias 16
e 17 de setembro, representando a Comissão de Educação da Câmara Municipal de
Porto Alegre, da qual é Presidente.
Também
quero apregoar a Licença para Tratamento de Saúde da Verª Juliana Brizola para
a data de hoje.
Peço
que o Ver. Toni Proença assuma os trabalhos por alguns minutos.
O
Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
(O
Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde,
Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; boa-tarde, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores; um boa-tarde a todos que nos assistem. Parabéns ao
Grêmio, esse imortal tricolor em que tive o prazer e a alegria de ficar por
treze anos; toda a minha juventude. Repito: foi um lugar onde eu tive muita
alegria, muito prazer. Então, a nação gremista e todos aqueles que fizeram, de
alguma maneira, a história do Grêmio estão de parabéns pela passagem dos seus
106 anos. O Grêmio, sem jogador, sem torcedor, sem uma Direção, não existiria.
Parabéns ao Grêmio! Ontem eu completei 58 anos - obrigado, Oxalá! -, e o Grêmio
completou 106 anos. O destino me deu este presente: que eu nascesse no dia em
que o Grêmio foi fundado.
(Aparte
antirregimental do Ver. Todeschini.)
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Foi o destino, Todeschini. Deus escreve
maravilhosamente o nosso destino.
E
é isto que a gente tem que buscar aqui na Câmara de Vereadores. Eu ouvi a
discussão sobre as vestimentas dos Vereadores, de usar ou não terno e gravata.
Acho, Verª Sofia, que chegou o momento de a gente lutar por coisas tão mais
importantes que Porto Alegre está precisando. Não sou contra a discussão sobre
as vestimentas dos Vereadores e das Vereadoras, mas eu quero dizer aqui para
vocês para brigarmos por outras coisas.
Trago
aqui novamente o assunto dos cadeirantes. Os nossos ginásios - estaduais e
municipais - não têm acessibilidade para os cadeirantes praticarem o seu
esporte. Há cadeirantes que querem praticar o seu esporte, e isso é lindo. A
Copa do Mundo está vindo para cá, e a gente só vai falar em Copa do Mundo para
os atletas profissionais? Não! Os cadeirantes precisam de nós, Ver. Pedro Ruas.
Eu tive o prazer de conversar com o Sr. Luiz Portinho, e ele me disse:
“Tarciso, a nossa maior dificuldade não é financeira, mas, sim, a falta de
vontade política”. Nós temos um ginásio estadual maravilhoso, o CETE, acho que
todos conhecem. Eu fui vizinho do CETE há seis anos. Esse ginásio tem tudo para
oportunizar aos cadeirantes a prática do seu basquete, do seu esporte, mas ele
não dá acessibilidade de chegar à sala de musculação. E todos nós sabemos que,
para a prática de qualquer esporte, é necessária também a musculação, que é o
reforço muscular. Então, eu peço a todos os Vereadores aqui - sem demagogia
nenhuma, não é bandeira agora, é a vontade política nossa de lutar por esses
atletas que estão nos pedindo, que estão nos implorando por uma acessibilidade
maior: que eles possam praticar o esporte. E para finalizar: até a pé nós
iremos!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Parabéns
ao Ver. Tarciso Flecha Negra, que ontem completou o seu 58o
aniversário, embora não pareça.
Peço
ao Ver. Adeli Sell que reassuma a presidência dos trabalhos.
(O Ver. Adeli Sell
reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª
Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA.
SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, nós gostaríamos muito, e eu estava me preparando para isso, de
falar do tema do Cais do Porto, mas aqui tem uma questão que é da democracia,
de posicionamento partidário, de posicionamento perante a sociedade, que é
fundamental se deixar muito claro. (Retirada expressão
segundo solicitação do Ver. Valter Nagelstein e aquiescência da Verª Sofia
Cavedon.)
Nós estamos entendendo
como posição do PMDB a censura moralista, desrespeitosa que foi feita aqui à
Verª Fernanda Melchionna. Foi confirmado, foi Liderança de Bancada, e nós vamos
entender assim até o PMDB se posicionar diferenciadamente. Esse tema, que
parecia ser um tema menor e que deveria tomar pouquíssimo tempo dos nossos
debates políticos, está mostrando, lamentavelmente, posturas autoritárias e
equivocadas de alguns Vereadores e quiçá de alguns Partidos.
Eu recebi um e-mail hoje que quero
compartilhar com vocês, senhores, porque, em função da matéria do jornal Zero
Hora, muitas pessoas se posicionaram indignadas: “O Parlamento não tem mais o
que fazer?” Há um posicionamento que eu achei importantíssimo, em que um
cidadão dizia: “Olha, no Senado,
no Congresso, estão todos padronizados, colarinho branco, gravata. E são
criminosos, no Brasil, em relação ao Estado público. A padronização que eu
gostaria de ver” - diz o e-mail - “é a padronização da ética nos Parlamentos, da postura
ética, da relação, com o Estado público, transparente, que dê conta para a
sociedade do que nós estamos fazendo”.
O
tema da padronização, o tema da censura às nossas roupas tem várias dimensões.
É verdade que o Encontro das Mulheres fez uma Moção de Repúdio; foi porque, a
partir do ponto de vista feminino, nós entendemos que há um olhar machista
sobre a mulher, que é difícil conviver com a mulher na sua expressão da
feminilidade aqui dentro, e que o Parlamento, o Poder, não está acostumado com
as mulheres; o Parlamento, o Poder, não está acostumado com a expressão da
individualidade, da cultura, da forma de contrapor e de pôr argumentos da
mulher, que vai para além, pelas suas características, do debate formal das
palavras. Eu acho que essa é uma grande aprendizagem que os homens têm a fazer
conosco. Nós somos gente, cidadão de corpo inteiro; a nossa cultura se expressa
na nossa vestimenta, no nosso modo de agir, no modo de nos relacionar. Portanto
esse respeito à forma de as mulheres se posicionarem no Parlamento, por mais
difícil que seja - como para o Ver. Haroldo, que não suporta ver as mulheres
talvez um pouco mais sedutoras ou mais femininas -, tem que ser profundamente
respeitado.
Em
segundo lugar, o tailleur, Ver. Tessaro, não traduz a forma de
diferentes classes se vestirem, de se expressarem. A eleição de Vereadores -
voto popular - é que nos colocou dentro deste Plenário para votar; o nosso
passe para entrar aqui não é uma determinada roupa que as elites convencionaram
e determinaram que é a roupa socialmente aceitável para este espaço; o passe
para estarmos aqui dentro debatendo, votando são os votos na urna, é a
cidadania soberana, e nenhuma barreira pode ser colocada a esse voto soberano
do cidadão. A Nega Diaba vinha aqui com a sua roupa afrodescendente; a roupa da
prenda e do gaúcho é reconhecida como expressão cultural; há todas as outras
expressões, por exemplo, a da juventude rebelde, de jeans, como vem a
Fernanda Melchionna, que orgulha este Parlamento pela sua garra, pela sua
juventude, pela representação autêntica da juventude, que nós, que já passamos
da juventude, não faremos e não substituiremos. Então, é um respeito à mulher,
à juventude, mas, mais do que isso, é um respeito ao voto popular, é um
respeito à democracia, é um respeito ao Estado de Direito que nós construímos. A
nossa tarefa não é padronizar as vestimentas; a nossa tarefa é conseguir um
padrão ético à altura da esperança e do voto do povo brasileiro. Muito
obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para um Requerimento.
O
SR. VALTER NAGESLTEIN (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro que o meu nome seja excluído da fala da Verª Sofia
Cavedon, porque não é verdade, eu não faço parte dessa discussão. Eu não sei
por que a Verª Sofia Cavedon se dirigiu a mim. Qualquer manifestação que ela
faça tem que ser ao Líder do PMDB; eu exerço a função de Líder do Governo.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Requerimento está feito, quem detém o poder de retirar ou não as expressões é a
pessoa que fez o discurso.
A
SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem):
Ver. Adeli Sell, eu apenas quero dizer que me dirigi ao Ver. Valter Nagelstein,
e é verdade, ele é Líder do Governo e não Líder do PMDB na Casa - fiz essa
confusão. Quero retirar o nome do Ver. Valter do meu pronunciamento e dizer que
me dirijo a todos os Vereadores do PMDB - Dr. Raul, João Pancinha, Haroldo de
Souza -, é ao PMDB que nós nos dirigimos.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu também tenho ouvido,
assim como os outros Vereadores, críticas por ocuparmos o tempo da Câmara
Municipal discutindo a vestimenta que as mulheres devem utilizar aqui no
Plenário. Mas, já que todo o mundo veio aqui falar, eu também me senti na
obrigação de pelo menos dizer a opinião que tenho com relação aos trajes.
Esta
Câmara resolveu, Ver. Pedro Ruas, através do seu Regimento, que os Vereadores
deveriam comparecer ao Plenário com traje passeio completo num momento em que
alguns Vereadores estavam, na verdade, praticamente desfazendo deste Plenário.
Este Plenário é a representação da sociedade porto-alegrense. Temos que aqui
estar com o melhor que temos para representar a sociedade porto-alegrense, e
algumas pessoas vinham de gravata no pescoço e de camiseta! Por isso mesmo -
naquela época eu fazia parte da Mesa, hoje não faço -, resolvemos estipular o
traje passeio completo. O traje passeio completo é válido tanto para homens
como para mulheres. Quando alguém diz: “Ah, mas estão criticando os que vêm
aqui de calça jeans ou com alguma coisa parecida, quando o que devemos
ter realmente é dignidade!” Ora, uma coisa não afasta a outra. Eu não preciso
estar vestido de camiseta e de bermuda para ter dignidade. Posso estar aqui
vestido da melhor forma que puder e ainda estar respeitando a Cidade que venho
aqui representar; ninguém me exige estar ricamente trajado. Mas está escrito no
Regimento que as pessoas, para comparecerem neste Plenário e para dele
participarem, devem ter o traje passeio completo. Mas isso é um respeito que
temos com o restante da sociedade, porque a estamos aqui representando.
Ora,
Ver. João Dib, se somos fazedores de leis e queremos que as leis sejam
cumpridas, seria um absurdo não cumprirmos, pelo menos, o Regimento da Casa.
Ora, se não estamos satisfeitos com o Regimento Interno da Casa, existe uma
alternativa: vamos mudar o Regimento da Casa, nós já o mudamos por várias
vezes. Não me oponho a que, de repente, algum Vereador proponha que o traje
para o Vereador comparecer ao Plenário não seja mais o traje passeio completo,
que proponha outro. Já fizemos alterações. O Ver. Bernardino e o Ver. Ervino
Besson, por exemplo, estão hoje vestidos como tradicionalistas, porque o
Regimento está abrindo este espaço para que os tradicionalistas também sejam
representados aqui dessa forma. Mas está escrito no Regimento: “Traje passeio
completo”. Então, realmente não vejo por que os Vereadores têm que vir aqui e
bradar contra o Regimento! Não. Nós temos aqui a possibilidade de mudar, de
alterar o Regimento, de propor essas alterações no Regimento. Agora, enquanto
está no Regimento, vamos cumpri-lo, porque, se não cumprirmos o Regimento, como
poderemos exigir que as pessoas cumpram as leis que fazemos neste Parlamento? O
mínimo que podemos fazer é respeitar o que fazemos, respeitarmos o Regimento.
Ver.
Pedro Ruas, o nosso comportamento aqui se dá não porque o Presidente ou a Mesa
nos obrigue, mas porque está escrito no Regimento como o Vereador deve se
comportar no Plenário. Ora, se não estou satisfeito com aquilo que o Regimento
me estipula de regras, de comportamento no Plenário, eu tenho a possibilidade
de reescrever aquele artigo para que o Regimento mude. Não quero dizer que tenhamos
o melhor dos Regimentos, mas temos um Regimento que está aí para ser alterado.
Agora, o que está escrito hoje lá é que o Vereador deve comparecer aqui, em
respeito à população, com o traje passeio completo. Quem quiser comparecer de
outra forma está ferindo o Regimento Interno da Casa, só isso.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.
Adeli, farei um Requerimento, por escrito, para ser avaliado pela Procuradoria
da Casa, pela seguinte razão: há uma lei desta Casa também que determina o uso
da linguagem inclusiva, ou seja, sempre colocar “Vereadores e Vereadoras”, ou
“homens e mulheres”, e este Regimento fala apenas “Vereadores”. Portanto, no
nosso entendimento, não se aplica às mulheres do Parlamento. Pergunto se isso
procede?
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Peço
que V. Exª faça por escrito, e quero lhe dizer que sou o autor da linguagem
inclusiva no Município.
Estou
aqui com a presença da Giovana Rigo, Diretora da Escola do Legislativo Julieta
Battistioli.
Anuncio,
para o nosso prazer, que o Seminário Municipal “Ação contra as drogas, com
ênfase no crack”, que faremos na sexta-feira aqui, das 14h às 18h, é uma
promoção da Frente Parlamentar Antidrogas, Frente Parlamentar de Incentivo à
Leitura e Frente Parlamentar de Defesa da Infância. O Seminário já conta com
360 pessoas inscritas. Gostaríamos, Ver. Dr. Thiago, que se fizesse mais um
esforço, para que a gente garantisse, efetivamente, uma hiperlotação na
sexta-feira à tarde, nesse Seminário aqui.
O
Seminário da Violência Escolar, que se realizará no dia 26, sábado, das 9h às
18h, também já conta, pasmem, com 550 inscrições. Vamos utilizar o Teatro
Glênio Peres com um telão, para que todos os que se inscreveram possam
efetivamente participar. Esta Câmara Municipal está fazendo o seu dever em
discutir dois temas da maior importância.
E
quero, em nome da Mesa Diretora e de todos os Vereadores, Giovana Rigo,
agradecer o seu trabalho, de modo especial, o da sua equipe, que é pequena e
está fazendo tudo para que esses eventos deem certo.
O
SR. MAURO ZACHER: Ver.
Adeli, agradeço a oportunidade. Eu também gostaria de referendar aqui todo
empenho da Escola do Legislativo, porque, pelas inscrições, apesar de ainda
faltarem quase quinze dias para o evento, percebe-se uma procura enorme,
tamanha a importância, a relevância do tema. Tenho certeza de que virão pessoas
do Interior interessadas no assunto, devido à qualidade dos palestrantes e,
principalmente, à organização, ao empenho da Escola do Legislativo. Parabéns!
Também
quero aqui o saudar, Ver. Adeli Sell, pois este Seminário é iniciativa de V.
Exª, que, devido à importância do assunto, achou por bem fazê-lo, e não apenas
uma Audiência Pública, já que temos leis tramitando aqui na Casa, fazendo com
que a Casa ganhe com isso.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Especialmente
na sexta-feira - já que três Frentes Parlamentares promovem o Seminário -,
solicito aos Vereadores que compõem essas Frentes que também ajudem e
disponibilizem servidores, porque no dia será impossível tratarmos, com apenas
duas pessoas e três estagiários, toda essa questão. Então, peço que os Srs.
Vereadores e as Sras Vereadoras possam nos ajudar nesse
sentido.
O
SR. BETO MOESCH: Só
lembrando também que na quinta-feira, dia 17, à tarde, haverá o terceiro debate
sobre a orla do Guaíba, também por promoção da Casa.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Muito
bem lembrado; nós vamos, inclusive, replicar esse convite, que já está na sua
terceira atividade, nominada pelo Ver. Beto Moesch.
O
SR. DR. THIAGO DUARTE: Ver.
Adeli, enfatizo o nosso reconhecimento ao trabalho da Escola, que foi muito
tenaz e organizou esse evento. Quero dizer também, de público, que todo o nosso
gabinete vai trabalhar na sexta-feira em função do Seminário. Gostaria só de
fazer um reparo: além das três Frentes Parlamentares, temos a Comissão de
Saúde, presidida pelo Ver. Todeschini, a CECE, presidida pelo Ver. DJ Cassiá, e
o Fórum de Entidades, coordenado pelo Ver. Toni Proença.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Agradeço, Vereador.
O
Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Solicito
que o Ver. Sebastião Melo reassuma a presidência dos trabalhos.
(O
Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. NELCIR TESSARO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que
nos assiste, eu venho à tribuna para fazer a minha manifestação diante da
polêmica existente sobre um assunto que deveria ser apenas o cumprimento do
art. 216 do Regimento. Quando nós assumimos aqui, juramos cumprir a Lei
Orgânica, e o Regimento está dentro dela. Fizemos um juramento e, assim,
precisamos cumprir o que ali está estabelecido sobre o traje que devemos usar
quando estamos em Sessão Plenária.
A
minha Emenda foi apenas - apenas - para ali especificar qual traje poderia ser
usado: traje passeio para mulher. Busquei, em diversos locais, diversas
pessoas, diversos estilistas, para que me fornecessem tal embasamento. Como eu
fui lojista durante muitos anos, como já trabalhei com moda, não precisava nem
buscar isso fora, porque já conhecia, mas preferi buscar. E ali nós estamos, na
realidade, apenas especificando o que é traje social, traje passeio, porque já
está no Regimento - aquele que todos juraram cumprir. Então, se juraram
cumprir, deveriam cumprir.
Eu
quero dizer também que, em 2005, nesta mesma Casa, o Ver. DJ Cassiá, que hoje
com muita alegria é do meu Partido, veio, como suplente, para assumir, mas foi
impedido de assumir, vocês devem lembrar, porque estava de tênis. O Ver. Elói,
Presidente da Casa na época, e os Vereadores foram atrás de um par de sapatos
para o Ver. DJ Cassiá poder assumir, porque ele havia jurado respeitar o
Regimento da Câmara Municipal. Eu não gosto de falar de Vereador que não está
presente na Casa, mas é muito estranho toda essa discussão também por parte da
Verª Sofia, porque, quando Presidenta, a Verª Maria Celeste determinou pela
Ordem de Serviço nº 01, de 2007 (Lê.): “Não será permitido no ambiente de
trabalho estagiários vestindo-se inadequadamente ou em trajes sumários” - o que
são trajes sumários? - “tais como bermudas, camisetas, regatas, etc.”
Gozado,
não é? A Verª Maria Celeste, quando Presidenta, impôs a proibição para os
funcionários, mas os Vereadores não querem cumprir aquilo que obrigam os
estagiários desta Casa a cumprir. Qual é a diferença do estagiário? É um
cidadão. Por que eles têm que cumprir, Ver. Dib - em relação à proibição da
camiseta -, e os Vereadores não? Por que a Verª Maria Celeste impôs lá e,
agora, defende diferente aqui? Será que as coisas mudam de acordo com a
conveniência, Ver. Valter, Ver. Luiz Braz, que conhecem muito bem o Regimento e
o respeito que nós temos que ter por esta Casa? Se estamos representando o
cidadão porto-alegrense, nós temos que dar valor ao respeito que devemos a esse
cidadão que nos colocou aqui, cidadão que votou e que quer um comportamento
adequado, um comportamento com respeito.
O
Ver. Pedro Ruas sabe muito bem que, há muito tempo, nós não podíamos fazer
audiência sem gravata. No Conselho da OAB, muitas e muitas vezes o vi lá de
gravata. Então, não precisa gravata como advogado, não é, Vereador? Nós não
precisamos cumprir, nós precisamos é descumprir as normas...! É isso que eu
estou vendo hoje. Câmara Federal tem que cumprir! Tribunal de Justiça! Será que
a empresa privada é proibida de chegar e dizer aos seus empregados: “Olhem
aqui, o traje na minha empresa é assim.” É proibido? Não, é um respeito ao
cidadão que bate à sua porta. É um respeito ao atendimento ao cidadão.
Então,
por isso quero dizer mais uma vez a todos que eu não defini ali a
obrigatoriedade, leiam o Regimento, o art. 216. Apenas sugeri qual é o traje
passeio para a mulher, Ver. Bernardino, é isso que está lá. Faltam apenas
compreensão e leitura, façam a leitura atentamente, já que são legisladores.
Obrigado, senhoras e senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço
ao Ver. Adeli a condução dos trabalhos.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ. Nº 109/09 – (Proc. nº 3466/09
– Ver. Engenheiro Comassetto) – requer
Moção de Solidariedade ao Ministério Público Federal e seus Procuradores na
ação de improbidade administrativa contra a governadora e o seu governo.
Observação:
- Encaminharam a matéria os Vereadores L. Braz, P. Ruas e V. Nagelstein, em 09-09-09.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação o Requerimento nº 109/09, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que
solicita Moção de Solidariedade ao Ministério Público Federal e aos seus
Procuradores pela Ação de Improbidade Administrativa contra a Governadora e o
seu Governo. Já encaminharam a matéria os Vereadores Luiz Braz, Pedro Ruas e
Valter Nagelstein.
O
SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Consulto
a Mesa, Sr. Presidente, para saber se o encaminhamento referido por V. Exª, em
que este Vereador foi mencionado, equivale a dizer que o Partido, o PSOL, já
encaminhou, ou se ainda poderia, no caso concreto, a Verª Fernanda Melchionna
fazer encaminhamento. Consulto a Mesa nesse sentido.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver.
Pedro Ruas, a Comissão de Justiça da Casa interpretou essa matéria em outros
momentos dizendo que, quando se encerra o quórum, valem os encaminhamentos
feitos até então; só os que não encaminharam o poderão fazer. Como é um por
Bancada, a Bancada do PSOL já foi contemplada com o encaminhamento. Portanto,
está aberto para aquelas Bancadas que ainda não encaminharam.
O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 109/09, de sua autoria.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores,
Vereadoras, senhoras e senhores, este Requerimento que estamos encaminhando tem
um peso simbólico do papel desta Casa sob a análise do mundo político do Rio
Grande do Sul e de Porto Alegre. É uma Moção de Solidariedade ao Ministério
Público, mais precisamente dirigida a seis Procuradores que tiveram a coragem,
em nome de uma instituição que tem como papel fundamental garantir que a vida
pública e a postura política sejam corrigidas quando existem desvios... E falo
aqui: desvios em todos os sentidos. Seis Procuradores do Ministério Público
Federal apresentaram o pedido de improbidade administrativa para a Governadora
e para o seu Governo, arrolaram um conjunto de nomes de personalidades políticas
do Rio Grande do Sul e do Brasil, trouxeram a público um conjunto de desvios da
gestão pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Eu ouvi aqui atentamente na sessão passada, quando
discutimos esse tema, a postura do Líder do PSDB, meu querido amigo Ver. Luiz
Braz; bem como a postura do digníssimo colega Líder do Governo, Ver. Valter
Nagelstein. Eles recomendavam a esta Casa o não acolhimento da Moção de
Solidariedade, dizendo que isso era um ato de politicagem. Bem, esta Casa, que
é a Casa política de Porto
Alegre, tem a tranquilidade de analisar um fato como este, histórico na
conjuntura política e administrativa do Rio Grande do Sul, e reconhecer a
postura que teve o Ministério Público Federal, por intermédio de seus
Procuradores, em trazer à luz, para a sociedade, aquela pilha de denúncias
sobre a gestão pública estadual.
Vereador-Líder
do PSDB, V. Exª dizia aqui que nunca tinha vindo a esta tribuna defender a
Governadora Yeda. Bom, nós podemos fazer inúmeras interpretações dessa sua
fala. Talvez seja indefensável o seu Governo e todos esses processos que têm
aparecido. Mas não se trata aqui de fazer um julgamento da Governadora e de
todos os arrolados pelo Ministério Público; trata-se aqui de reconhecermos o
papel que exerce a instituição Ministério Público Federal e os seus seis
Procuradores, que apresentaram à sociedade gaúcha o resultado de um trabalho
sério, de um trabalho ético, de um trabalho imparcial, de um trabalho que, em
outras palavras, trouxe à luz, para o Rio Grande do Sul, aquilo que estava e
está engavetado nas casas políticas, porque há uma proteção a todos esses
desmandos que foram e estão sendo feitos na gestão pública estadual.
Desviar
quarenta milhões de um Departamento de Trânsito não é nada pouco! Os usuários
continuam pagando; a Governadora deve quarenta milhões à área da Saúde de Porto
Alegre. Bom, nós queremos que esse tema venha a limpo. Portanto, apresentamos
aqui esta Moção de Solidariedade aos seguintes Procuradores do Ministério
Público Federal: Adriano dos Santos Raldi, Jerusa Viecili, Ivan Cláudio Marx,
Fredi Everton Wagner, Alexandre Schneider e Enrico Rodrigues de Freitas, porque
acreditamos que eles fazem um grande papel, um grande trabalho e dão uma grande
contribuição à vida política de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Pedimos o
apoio de todos; este Requerimento tem que ser aprovado por unanimidade, em nome
da afirmação política desta Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 109/09.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na data de
06 de agosto, o Ver. Engenheiro Comassetto propõe Moção de Solidariedade ao
Ministério Público Federal “pela eficaz ação dos Procuradores do Ministério
Público Federal de improbidade administrativa contra a Governadora e o seu
Governo. Tal ação possibilita a transparência e a publicização da discussão
sobre a forma com que o Estado está sendo gerenciado e permite à sociedade o
necessário e legítimo controle social”. Desta tribuna, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu tenho reiterado que não participo, por razões óbvias, dessa
discussão em torno do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Desnecessário que
eu explique. Não obstante, não me parece uma boa prática que nós estejamos aqui
a dar solidariedade ou repúdio à ação do Ministério Público nos órgãos que
compõem o processo judiciário brasileiro como um todo. Não me parece.
Com
todo o respeito ao autor, eu acho que nem os Procuradores devem estar
satisfeitos com o Requerimento, porque isso é politizar uma ação judicial. Eu
acredito que os Procuradores que firmaram o Requerimento que gerou a Ação de
Improbidade Administrativa que envolve vários políticos gaúchos, entre os quais
a Governadora do Estado, não imaginaram a necessidade de que a Câmara de
Vereadores de Porto Alegre batesse palmas para a sua proposição. Se assim for,
se for preciso isso, nós estamos mal, porque ou os integrantes do Ministério
Público têm consciência jurídica, Ver. João Dib, e imparcialidade a respeito
das coisas que fazem, ou estamos num mau momento, num péssimo momento.
Então
acho que o Ver. Dib, que me ouve atentamente, vai me acompanhar no voto. A
gente não repudia e não aplaude quem cumpre com as suas obrigações; o
Ministério Público entendeu de propor uma ação, essa ação foi recebida pelo
Judiciário, acolhida em várias de suas proposições e negadas em outras tantas,
especialmente na principal, que era a indisponibilidade dos bens da Governadora
Yeda Crusius, pois entendeu a Magistrada que não tinha elementos suficientes,
não se justificava a medida. Dentro desse contexto, não me cabe gostar ou
deixar de gostar do que o Ministério Público fez, ele fez aquilo que entendeu
que tinha de fazer como parte da sua responsabilidade profissional e funcional.
Por
isso, Sr. Presidente, com a maior tranquilidade do mundo, não estou aqui para
defender ou acusar a Governadora; não tenho nenhuma razão para estar defendendo
a Governadora, e quem conhece a minha posição política sabe que tenho todas as
razões para não a defender, mas o que estou fazendo agora não é nem atacá-la,
nem defendê-la, é dizer que não é, no meu entendimento, adequado esse tipo de
solidariedade, porque até fere o princípio de independência que tem que ter o
Ministério Público. Ora, se hoje o Ministério Público vem aqui e é aplaudido
por nós, amanhã ele pode ser vaiado. Se nós ou algum dos nossos entender que
uma decisão qualquer não é boa, ao invés do aplauso, da solidariedade, pede a
repulsa, pede o repúdio ou pede uma medida qualquer. Sr. Presidente, sou um
homem de posição transparente e não acompanho o Ver. Comassetto nesta sua
proposição.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 109/09.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver.
Engenheiro Comassetto disse que temos que ter, no mínimo, a tranquilidade em
examinar. Eu concordo com ele, nós precisamos ter tranquilidade para examinar,
e é assim que deveria ser para todas as coisas. Eu também já pedi o impeachment
do Prefeito Olívio Dutra, e a Casa não aceitou meu pedido, mas o coloquei
em ordem, porque ele não mais parcelou o pagamento dos servidores, foi em
janeiro de 1990. Também fiz a Casa advertir publicamente tanto o Prefeito
Olívio Dutra quanto o Prefeito Tarso Fernando Genro; os dois foram advertidos
publicamente; um não ficou brabo, e o outro ficou muito brabo.
Agora, eu não posso ser
juiz, eu não posso já estar dando a decisão sobre a Ação que os Procuradores do
Ministério Público fizeram na investigação, eles investigaram a Ação de
Improbidade Administrativa contra a Governadora e seu Governo. Eu não posso
julgar como já efetivamente acontecendo, assim como a Assembleia agora está
fazendo a CPI, e o que uma CPI tem que fazer? Uma CPI tem que buscar provas,
trazer dados e entregá-los ao Ministério Público. Não, a CPI agora está pedindo
no Ministério Público, está pedindo na Justiça os documentos que há lá para
fazer a CPI...! Eu nunca tinha visto isso. Nós temos que ter um pouco mais de
tranquilidade, como diz o Ver. Engenheiro Comassetto, para examinar os
processos. Dessa forma, eu, que normalmente me nego a votar Moção de
Solidariedade, mais ainda de Repúdio, vou votar contrariamente à proposição de
S. Exª o Sr. Engenheiro Comassetto. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Encerrado o encaminhamento. Em votação
nominal, solicitada por vários Vereadores, o Requerimento nº 109/09. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADO por
09 votos SIM, 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Registro a presença,
trazida à Mesa pelo Ver. João Carlos Nedel, do Sergio Gil, Vereador da nossa
querida Palmares do Sul. Seja bem-vindo, Vereador! Muito obrigado pela sua
presença.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1235/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 008/09, de autoria da Mesa Diretora, que altera o “caput” do art. 4º da Resolução
nº 1.559, de 22 de agosto de 2001, que institui Estágio Curricular para
estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior na Câmara Municipal
de Porto Alegre, e alterações posteriores, passando para 42 (quarenta e dois) e
para 85 (oitenta e cinco) o número de postos de Estágio Curricular de Ensino
Médio e de Estágio Curricular de Ensino Superior, respectivamente. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Valter
Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulinho Ruben Berta: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 01 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01
ao PR nº 008/09. (Pausa) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADAS.
Em votação o PR nº 008/09.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Airto Ferronato pede registro, prazerosamente, da presença do colega, também Vereador, da querida cidade de Santana do Livramento, Ver. João Batista Conceição, do PSB. Seja bem-vindo, Vereador.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3997/09 – PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/09, de
autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal de Porto Alegre, Senhor José
Fogaça, a ausentar-se do Município e do País, de 18 de setembro até 27 de setembro
de 2009, para viajar a Paris - França.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein:
pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em discussão o PDL nº 005/09. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir do PDL nº 005/09.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; quero saudar a presença do Batista a esta
Casa, ele vem lá da Fronteira. Queria agradecer ao meu colega Comassetto por me
colocar na incumbência de fazer esta fala neste momento. Diferentemente do que
aconteceu certa feita aqui, quando Vereadores - inclusive, alguns estão na Casa
hoje - impediram uma viagem do Prefeito João Verle... Não para fazer futrica
com o passado, mas quero dizer que o Prefeito pode e deve viajar para levar a
nossa Cidade a esse congresso, a esse evento, mas também para trazer um pouco,
Ver. João Dib, da dinâmica de outras cidades.
Porque,
Ver. Mauro, como anda lenta a nossa Cidade! Quem sabe, com as luzes da Cidade
Luz, Paris; com a experiência de outras cidades, Verª Sofia, o nosso Prefeito
venha mais turbinado para cumprir algumas funções que lhe são atinentes, Ver.
Todeschini, e que hoje deixam a desejar. A nossa Cidade anda lenta, e não fala
apenas a voz da oposição desta Casa, fala o senso comum em Porto Alegre. Eu
quero desejar, nesses dez dias que o nosso Prefeito estará em Paris, que ele
seja iluminado e bafejado por uma visão que muitas cidades estão tendo, como a
nossa vizinha Canoas. O Ver. Nedel, o Ver. Melo e eu estivemos hoje numa
reunião-almoço da Federasul, Ver. Marcello Chiodo, ouvindo o Prefeito Jairo
Jorge mostrar a dinâmica de uma cidade, o quanto uma cidade, meu caro, Ver.
Tessaro, pode ajudar no desenvolvimento, no incremento da vida das pessoas.
Sim,
o Prefeito deve ir, o Prefeito tem obrigação de estar lá presente, porque nós
queremos estar no espelho do mundo, e Paris é, sem dúvida nenhuma, o lugar onde
inclusive isso pode se refletir, e Porto Alegre tem condições de dar sua
colaboração. Porque nós não somos daqueles mesquinhos, tacanhos que passam o
tempo inteiro na base da futrica, para desconhecer que uma cidade tem uma
dinâmica, apesar dos seus dirigentes. Porque há, Ver. Valter Nagelstein, uma
sociedade civil organizada, dinâmica, que cobra e que vai estar permanentemente
cobrando de nós posturas ousadas, muito ousadas, Ver. Pujol, porque nós, muitas
vezes, nos esquecemos do nosso próprio passado.
Ver.
Bernardino, na semana em que estamos discutindo a Revolução Farroupilha, eu
tenho visto que algumas figuras estão sendo esquecidas, não da Revolução
Farroupilha propriamente dita, mas algumas delas e outros que às vezes têm seus
nomes até em escolas, e eu diria que, se os alunos dessas escolas soubessem
quem ele foi, acho que tentariam mudar de nome. Mas há outros que foram
esquecidos. Ah, se alguns pudessem ouvir o Tribuno dos Pampas, Gaspar Silveira
Martins, com as polêmicas que introduzia no Congresso Nacional, trazendo não só
sua verve pessoal, mas também aquilo que ele aprendeu nos campos do Rio Grande
do Sul, com o minuano cortante! Ele cobrava postura ética das pessoas e ficava
ao lado dos mais desvalidos. Mas Gaspar Martins é uma pequena rua no bairro
Floresta, enquanto outros que não tiveram essa contribuição foram conservadores,
tiveram posturas inadequadas à sua época, têm ruas magníficas na Cidade.
Que
o Prefeito José Fogaça utilize essa viagem que nós estamos lhe outorgando para
trazer as luzes de Paris para Porto Alegre e leve daqui o ar do lago Guaíba e o
aprendizado de uma sociedade que é essencialmente participativa, pois Porto
Alegre, nesse ponto, sem dúvida nenhuma, dá lições. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Adeli, convido V. Exª a assumir os
trabalhos por alguns instantes.
O
Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PDL nº 005/09.
(O
Ver. Adeli reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Adeli
Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero, em primeiro lugar,
Sr. Presidente, daqui da tribuna do nosso Parlamento Municipal, dirigir os meus
cumprimentos à nossa Primeira-Dama, Isabela Fogaça, e ao seu gabinete, também à
Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Obras e Viação, à Secretaria
Municipal da Fazenda, à PGM, à FASC, ao DEMHAB, à SMGAE (Secretária Municipal
de Gestão e Acompanhamento Estratégico), ao GPO (Grupo de Planejamento e
Organização), a todos que compõem o GT Creches do nosso Município.
Todos
nós, cada um, cada qual, conhecemos a realidade das comunidades mais carentes
e, sobretudo, das mães e das famílias, principalmente das mães, porque para o
homem normalmente é mais fácil - ele faz o filho e some -, mas, quanto à mãe, a
ela não é dada essa possibilidade, ela fica com essa incumbência. Eu iria
utilizar uma expressão que penso ser equivocada: “com esse ônus”, mas não é
ônus, não; é mais, é uma bênção. Assim eu vejo a maternidade e a paternidade,
mas são também uma grande responsabilidade. Às vezes, neste nosso mundo de
hoje, sem planejamento familiar - e eu faço parte da Frente pelo Planejamento
Familiar, junto com outros tantos Vereadores, o Dr. Raul, o Dr. Thiago -, com
exclusão social, o problema da infância desassistida é muito grave.
E
nós estamos hoje, na medida do possível, dando mais um passo para esse
enfrentamento, porque estão sendo inauguradas - parte foi inaugurada hoje e,
amanhã, mais um tanto - escolas comunitárias de Educação Infantil, Verª Sofia.
Hoje foram inauguradas a Escola São Guilherme, a Escola Tio Zé, a Escola Jardim
Dutra, a Escola Planeta do Saber, a Escola Santana II, e amanhã serão
inauguradas a Escola Pinguinhos de Ouro, Escola Trevo de Ouro, Escola Planeta
Mágico, Escola Portal Encantado, em vários bairros da Cidade, sobretudo para atender
às comunidades mais carentes. São creches novas, Ver. Reginaldo Pujol,
equipamentos importantíssimos que estamos, felizmente, entregando à comunidade
de Porto Alegre, especialmente a essa comunidade sofrida e mais necessitada.
Então, parabéns à Primeira-Dama, parabéns à Prefeitura e parabéns ao Prefeito
José Fogaça.
Eu
considero, Sr. Presidente, uma grande distinção para Porto Alegre a viagem do
Prefeito José Fogaça e o convite que recebeu. Na verdade, eram dois convites;
um convite, inclusive, da UNESCO, para um evento no dia 08 de outubro, e o
Prefeito não poderia permanecer agora, do dia 18 até o dia 08, e também não
poderia ir e voltar a Paris. Então tivemos que escolher, optar, mas ambos os
convites se constituem numa deferência e numa distinção à nossa Cidade, ao
Prefeito de Porto Alegre, à cidade de Porto Alegre, porque o seu Prefeito não
representa a situação, não representa a oposição, o Prefeito representa todos
nós, todos os habitantes desta Cidade. Portanto, Porto Alegre está sendo
distinguida com um convite para a conferência que se realiza agora, a 9ª
Conferência das Cidades, convidada que foi pela Associação dos Prefeitos das
Grandes Cidades Francesas, que reúne aglomerações daquele país, que, todos nós
sabemos, é um dos países mais importantes e desenvolvidos no concerto das
nações e que realmente discute a seguinte temática: viver e agir em conjunto.
A
ambição desse encontro é prosseguir o diálogo internacional entre Prefeitos,
arquitetos - Ver. João Antonio Dib, isso é muito importante exatamente neste
momento em que nós estamos discutindo o Plano Diretor -, pesquisadores,
empresários, sobre a problemática das metrópoles, que se tornaram um lugar de
cristalização de todas as contradições e o laboratório de experimentação das
evoluções sociais. Dessa forma, o Sr. Prefeito, para nossa distinção, Srs.
Vereadores, Ver. Tarciso Flecha Negra, está sendo convidado para ser um
expositor, para que traga a sua visão. Ele está expressando cada uma das nossas
vozes porto-alegrenses nesse encontro mundial, a sua visão, como palestrante,
de qual será a cidade para o século XXI, dada a experiência do Sr. Prefeito,
reconhecida a sua vida pública, a sua retidão de caráter e a sua competência
como homem público.
Ver.
Adeli Sell, não obstante a sua manifestação e a sua sagaz ironia, que não
afasta, de qualquer forma, o brilhantismo da sua atuação parlamentar, eu quero
lhe dizer que, contrariamente a ela, estão os Prefeitos das maiores cidades da
França reconhecendo o trabalho do Prefeito de Porto Alegre e convidando-o para
que compareça ao seminário como palestrante. Era essa a informação que me cabia
dar na condição de Líder do Governo, função que, com muita honra, exerço neste
Parlamento Municipal. Muito obrigado, Srs. Vereadores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PDL nº 005/09.
O
SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Um esclarecimento antes de ocupar a tribuna, Sr.
Presidente: esta matéria comporta discussão ou é só encaminhamento de votação?
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Eu perguntei ao nosso Diretor Legislativo e fui informado de que ela comporta
discussão. Efetivamente, V. Exª discute a matéria. Depois, se todos estiverem
contemplados, não precisaremos fazer os encaminhamentos.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o
Requerimento que nós estamos votando agora, com esta discussão preliminar, é
recorrente nesta Casa. A ida de Prefeitos de Porto Alegre à Europa, a convite
de instituições francesas, espanholas ou de outra natureza, tem sido, nos
últimos vinte anos, de uma frequência quase que anual. Eu não vejo nenhuma
surpresa. Será que só o atual Prefeito de Porto Alegre não pode ser distinguido
com um convite dessa natureza, Ver. Valter? Penso que não. Nós aqui votamos,
inúmeras vezes, licenças aos Prefeitos Tarso Genro, João Verle, Raul Pont,
etc., para irem à França, à Espanha, para irem a vários lugares de onde
recebiam convites. Nós, oposição que éramos, na ocasião, achávamos que o
Prefeito tinha que ir. Não podemos ter essa visão muito pequena de que vamos
nos isolar do mundo, de que aqui nós não vamos partilhar as nossas experiências
e nem recolher novas experiências fora do território brasileiro. É lógico que
ir à França... Sempre fica aquela suspeita: “O que ele vai fazer em Paris? Vai
passear em Paris...” Isso é o que a média das pessoas imagina que seja. Aliás,
dizem que o Solano López, com quem nós tivemos entreveiros maiores, era
ligadíssimo à França, por isso os ingleses ficaram com ciúmes e financiaram a
nossa grande vitória, aliança Argentina, Uruguai e Brasil contra o Solano
López, no Paraguai. Estou sendo irônico, se é que eu consigo ser em uma matéria
tão triste.
Agora,
Sr. Presidente, eu acho que uma discussão em torno dessa matéria é a essência
de tudo, até poderia dizer: “Olhem, vou aprovar a ida do Prefeito à Paris e
espero que ele não compre nenhum avião, nenhum submarino, nenhum helicóptero,
que ele não comprometa as nossas parcas finanças com compras na França.” Isso
seria muito barato da minha parte, e eu não faria isso, não aproveitaria esse
fato para uma crítica ao Presidente da República, porque já a fiz desta
tribuna, de forma direta, sem nenhum subterfúgio, diretamente como tem que ser
feito, com clareza, Ver. Carlos Todeschini. Então, se nós queremos usar a
tribuna para um belo discurso, para protestar ou ironizar a saída do Chefe do
Executivo de Porto Alegre para fora do País, para a Europa, para Paris, é uma
possibilidade real que surge. Agora, tem razão o Líder do Governo quando diz
que nós deveríamos ficar satisfeitos, honrados, em saber que o Prefeito da
nossa Cidade, da Cidade onde nós legislamos, de onde participamos do seu
Parlamento, foi convidado pelas maiores cidades da França para partilhar sua experiência.
Essa é a prova de que, aqui em Porto Alegre, apesar das dificuldades, que não
são poucas, são inúmeras, muitas coisa de bom ainda conseguimos fazer, entre as
quais criar condições para que a Cidade se desenvolva e que o Sr. Prefeito
acumule experiência capaz de justificar esse honroso convite que surge para ele
participar desse seminário na capital da França. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PDL nº 005/09.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meu querido amigo Ver. Adeli
Sell, V. Exª sabe que eu sou um admirador do seu trabalho nesta Cidade. Vossa
Excelência citou, em sua fala nesta tribuna, que algumas pessoas tacanhas
tentaram evitar uma das viagens do Prefeito Verle - não lembro para onde -, e
quero dizer a V. Exª que sou uma dessas pessoas tacanhas (Risos.) que estavam
naquele grupo tentando evitar a viagem do Prefeito Verle.
Mas,
Ver. Adeli Sell, acredito que todos nós, quando sopesamos aquilo que aconteceu
no passado, devemos fazer uma nova avaliação dos fatos. O Prefeito Raul Pont,
numa das suas viagens a Paris, quando do início da Copa do Mundo, foi a Paris
com tudo pago por Porto Alegre e, depois, ainda com tudo pago por Porto Alegre,
viajou até a Venezuela e lá fez uma conferência, recebendo dinheiro, não lembro
o valor, para fazê-la. Então, esses acontecimentos é que faziam com que os
Vereadores daquela época - e eu sou um dos tacanhos que tentaram impedir a
viagem do Prefeito Verle - não gostassem mais daquelas viagens todas dos
Prefeitos vinculados, naquela época, à Frente Popular.
Agora,
é totalmente diferente essa viagem que vai fazer o Prefeito Fogaça. Quem pegar
o processo vai ver que o Prefeito Fogaça está pedindo, Ver. Tarciso, duas
diárias para esta Casa. Não está pedindo passagem, não está pedindo mais nada,
está pedindo duas diárias para esta Casa para que possa fazer essa viagem.
Então, dada a importância da viagem que vai ser feita e como Porto Alegre não
vai arcar com todos os custos dessa viagem, eu acho realmente que a Casa não
poderia furtar-se de permitir a viagem do Prefeito Fogaça. É diferente daquela
outra viagem, Ver. João Antonio Dib, e eu me lembro que foi V. Exª o primeiro
Vereador a se bater contra aquela viagem feita pelo Prefeito Raul Pont, quando
foi a Paris e depois até a Venezuela fazer uma conferência para a qual foi
remunerado, e estava tudo pago por Porto Alegre. É claro que são coisas totalmente
diferentes: uma coisa que está sendo feita pelo Prefeito Fogaça hoje, uma coisa
perfeitamente normal, que vai trazer vantagem para a Cidade e que vai ganhar
novas experiências para a Cidade, e algo que foi feito naquela época, que não
trouxe vantagem nenhuma. O Prefeito foi para assistir à abertura da Copa do
Mundo e depois fazer uma palestra na Venezuela.
Então,
em relação a esta agora, acredito que nenhum Vereador da Casa teria coragem de
votar de forma diferente, a não ser permitindo a viagem do Prefeito Fogaça.
Primeiro, porque não existe praticamente custos para Porto Alegre; segundo,
porque realmente ele vai lá trabalhar para que Porto Alegre possa receber uma
experiência maior dessa ida até Paris. E o próprio Ver. Adeli disse: “Ele vai
ver a Cidade Luz”. Vamos esperar, Ver. Adeli, que, na sua volta, o Reluz esteja
funcionando a todo vapor, porque tudo que queremos, aqui em Porto Alegre, é que
o Reluz esteja funcionando a todo o vapor, porque assim, é claro, vamos ter uma
Cidade mais iluminada.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PDL nº 005/09.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Ver.
Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras e aqueles que nos acompanham, recebam o nosso abraço e saudação. Em
Porto Alegre eu já participei de grandes eventos, de grandes reuniões, em que,
na Mesa, vi o Paulo Maluf, à época Prefeito de São Paulo; o Prefeito de Roma,
de Paris, de Madri, de Genebra, todos recepcionados pelo então Prefeito Tarso
Genro, em 2001, no Fórum Social Mundial e no Fórum de Autoridades Locais, que
reuniram aqui grandes figuras, grandes autoridades que tratavam do poder local,
assim como vários Governadores de Estados, de províncias da América, da Europa,
América do Norte e outros lugares.
Quero
dizer que é muito importante, sim, fazer o debate, trocar experiências. É
importante que as autoridades viajem, que conheçam, que busquem, que troquem
experiências. O Prefeito Fogaça viaja novamente, e nós votaremos favoravelmente
à viagem, diferentemente, meu caro Ver. Luiz Braz, do Prefeito João Verle, que
foi impedido de viajar à época, foi impedido por decisão deste Plenário, e isso
nós não faremos. Agora me questiono: o que fará mesmo o Prefeito Fogaça em
Paris? Qual a experiência que ele vai apresentar? Qual o resultado magnânimo ou
qual o resultado que pode ser considerado uma grande experiência aqui em Porto
Alegre? Seria o trânsito? Seria a conservação dos passeios públicos? Seria o
OP? Talvez os investimentos que são feitos a partir da decisão soberana da
comunidade: o Plano de Investimentos atual, de 2009, que não chega a 20% até o
momento; as questões do meio ambiente, a ação metropolitana, a Saúde Pública, a
limpeza da Cidade, a iluminação pública. Qual dessas experiências será contada,
Ver. Luiz Braz, que me escuta atentamente? Eu gostaria de saber, porque é
importante que nós, Câmara, que estamos dando autorização para o Prefeito
viajar, que vamos dar autorização para o Prefeito viajar... Afinal, qual é a
experiência e qual é a boa nova que ele vai contar em Paris?
Porto
Alegre já teve coisas vigorosas para apresentar, e Porto Alegre se tornou uma
Cidade cosmopolita a partir da Administração Popular, porque aqui foram
desenvolvidas práticas bem sucedidas que revolucionaram a democracia, que
instituíram práticas e conquistas que fizeram escola no mundo, escola na
sociologia, escola na política, escola na democracia. Agora, todos esses
elementos que estamos levantando, Ver. Oliboni, me parecem que não se
constituem em bem sucedidos casos, modelos, experiências, para serem contados
em outros lados. Nós estamos penando, o povo de Porto Alegre está sofrendo; nós
nunca tivemos tão reduzido investimento na Cidade; nós nunca tivemos tamanha
ausência de Governo. Justifica-se, já que são as cidades francesas que estão
convidando. Esse encontro de cidades é meio que uma rotina, e ressalto a
importância, é bom que se discuta, é bom que se troquem experiências, é bom que
se busquem experiências. Mas o que mesmo o Prefeito vai contar? O que ele tem
de bom para apresentar? Porque, a partir daquilo que se tem de bom, a cidade se
torna uma referência internacional. E sinceramente, Ver. Comassetto, não vejo o
que pode ser mostrado como modelo, porque isso já foi, já teve; agora não é.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PDL nº 005/09.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, como diz o
Ver. Engenheiro Comassetto, é preciso ter tranquilidade para examinar, e eu
examino os acontecimentos.
A
Bancada do PT, pelo seu brilhante Ver. Adeli Sell, vai ali e elogia a viagem do
Prefeito; o ilustre Ver. Atílio Todeschini vai ali e critica a viagem do
Prefeito, fala que o Prefeito Tarso Genro almoçou com não sei quem. Pois eu,
quando era Prefeito, almocei com o Prefeito de Washington, com o Prefeito de
Nova York, com o Prefeito de Chicago, jantei com o Vice-Presidente dos Estados
Unidos, George Bush, e não mudei em nada. Eu devo dizer que não ia falar nessa
autorização para o Prefeito viajar, mas quis olhar a solicitação dele e o
convite feito. Tenho a impressão de que, se fosse outro Prefeito, as diárias
seriam diferentes, seriam em maior número. Eu acho que aconteceriam algumas
diferentes, como aquela do Prefeito Raul Pont, que passou pela Venezuela, com
passagem paga, mas foi pago para fazer a sua conferência. O que ele tinha para
fazer de conferência lá em Caracas eu não sei! Mas fez. Aí, foi até Paris, na
Copa do Mundo, fez qualquer coisa lá; no outro dia que chegou em Porto Alegre,
ele mandou o Vice-Prefeito José Fortunati assinar documentos lá para o mesmo
lugar de onde ele tinha saído. Pelo amor de Deus!
Não
há por que falar. O Prefeito vai viajar, que ele tenha uma boa viagem, que ele
tenha um feliz retorno e que tenha a convicção de que alguma coisa de nova há
de acontecer em razão da viagem do Prefeito, porque sempre se aprende; todos os
dias nós aprendemos, e o Prefeito é um homem inteligente, vai aprender algo
mais, sem dúvida nenhuma. Prefeito José Fogaça, muito boa viagem e feliz
retorno, é o que a Bancada do PP lhe deseja. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado,
Ver. João Dib.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PDL nº 005/09.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho
curiosidade a respeito do tema que o Prefeito vai abordar em Paris. Eu acho que
ele tem que viajar, sim. Acho que viagens trazem alternativas para as cidades,
ainda mais que é um encontro de cidades, Ver. Dib, que critica tão facilmente o
Prefeito Raul Pont, que é um dos grandes responsáveis por a cidade de Porto
Alegre ter sido quatro vezes sede do Fórum Social Mundial e, agora de novo,
comemorando os dez anos do Fórum Social Mundial, com inscrição no mundo.
O
nosso Prefeito, José Fogaça, espero que não vá mentir lá no Exterior, que conte
que transformou o Orçamento Participativo numa mera atividade, deixando de ser
um programa organizador das demandas e das hierarquias do investimento na
cidade de Porto Alegre. E nós já mostramos aqui vários exemplos de como a tal
da Governança burla o Orçamento Participativo e cria outro caminho para dar
respostas à demanda. Já demonstramos aqui o quanto se reduziu de investimento
nesta Cidade; brutalmente, para 4%. Já comentamos que o Prefeito Fogaça viajou
para os Estados Unidos, buscou investimentos para os tais dos Portais - contra
os quais a Cidade se rebelou - aqui na Azenha e aqui no Zumbi dos Palmares. E é
verdade, com mobilizações. E nós ainda não sabemos que misteriosos Portais são
esses, que a Rua Fernando Machado com a Av. Borges não suporta e também não
quer.
Ver. Valter, que ri, e eu
não sei por que ri, gostaria de saber o que o Prefeito vai fazer no Cais do
Porto, com a nossa linda beira do Cais do Porto. Olhem só a foto que tirei
ontem da linda vista da Usina do Gasômetro, do lado direito de quem olha para a
Usina. (Mostra fotografia.) Aqui neste espaço, neste vasto espaço - vou
levantar a foto para as pessoas verem melhor -, vai ser construído um prédio de
dez andares, pelo Projeto que o Prefeito José Fogaça mandou para cá. Eu
gostaria que os Vereadores olhassem: é bem nesta área, exatamente nesta área
linda, aberta, que fica aqui (Mostra a área na fotografia.), entre o rio e a
Usina do Gasômetro. E mais do que isso, Ver. Beto Moesch: está previsto um
aterro; este recorte belíssimo, que é um recorte ondulado, que é a beleza da
beira do rio, vai ser aterrado para ficar linear e ampliar a área para um
prédio que irá tirar a vista da Usina do Gasômetro e, também, uma parte da
vista do rio de todos aqueles moradores da curva, em frente à Usina. Isso está
previsto no Projeto Cais do Porto. E é mais grave ainda. No art. 4° - quero que
vocês leiam esse artigo do Projeto do Cais do Porto -, o Prefeito José Fogaça
diz, explicitamente, que toda a área do Cais do Porto fica sob gestão privada,
Ver. Brasinha. E é explícito; a Lei do Parcelamento do Solo prevê que 35% seja
área pública, e em toda a extensão do Cais do Porto não haverá área pública
nenhuma, por autorização do Prefeito José Fogaça e desta Câmara de Vereadores.
Então,
se ele vai a Paris, Ver. Valter - sei que é difícil ouvir a crítica, mas este é
o espaço para isso -, que ele observe bem a potencialidade de uma cidade
turística que soube preservar o entorno. Lamentavelmente, não conheço Paris; só
por fotos e filmes, mas todos falam que Paris é maravilhosa, e é exatamente
porque soube preservar os seus monumentos históricos e a ambiência em torno dos
seus monumentos. Lá não se fez o que querem fazer ao lado da Usina: colocar um
prédio ao lado da Usina, que é um símbolo do patrimônio construído na cidade de
Porto Alegre. Certamente, Paris não é assim, Ver. Brasinha. Não sei se o
Vereador conhece Paris, eu não conheço, mas tenho certeza absoluta de que lá em
Paris não se põem prédios novos em cima de monumentos históricos. Aquela cidade
vive de um belíssimo movimento de turistas, sustentando aquela maravilhosa
cidade, porque sabe preservar, revitalizando áreas degradadas e não fechando à
participação pública, à presença pública.
Eu
voto a favor da viagem, mas para que o Prefeito, como disse o Ver. Adeli, volte
mais ilustrado, volte recobrando a sua veia cultural de quando ele cantava e
compunha muito bem, para que ele volte a preservar a nossa Cidade, não a
entregando, pura e simplesmente, à exploração econômica, exploração de quem
quer ter lucro e não devolver a Cidade ao seu povo.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PDL nº 005/09.
(Pausa.) Um momento, Vereador, peço desculpas a V. Exª, porque não podemos lhe
dar o tempo de Liderança. Vossa Excelência terá que a utilizar depois da Ordem
do Dia. Desculpe a falha da Mesa. Queria pedir aos Srs. Vereadores que
concentrem as suas atenções no Plenário, para que possamos discutir o tema que
está em pauta, que é a viagem do Sr. Prefeito Municipal.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu
desejo, Sr. Presidente, reiterar a sua fala e fazer um apelo. O Projeto do Cais
do Porto está em discussão, está em Pauta, há tempo para se falar no Projeto do
Cais do Porto. Nós estamos discutindo a licença do Prefeito para viajar. Não
podemos rasgar, mais uma vez, o Regimento desta Casa, Sr. Presidente. Nós
estamos tentando, de todas as formas - isso é uma questão ideológica, sim, é
uma visão -, rasgar o Regimento da Casa. Por quê? Porque a anarquia vai
imperar. Não pode ser assim, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Estou
atento às questões que estão sendo colocadas aqui. Queria pedir mais uma vez a
atenção das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores.
O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PDL nº 005/09.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver.
Nelcir Tessaro, que me permite vir aqui, que me dá esta oportunidade de debater
a viagem do Prefeito; Ver. Adeli, eu, claro que sim, acho muito importante para
a Cidade que o Prefeito José Fogaça viaje. Isso sim é importante, mas não
podemos desviar o assunto como a Verª Sofia Cavedon desviou. A Sofia Cavedon
simplesmente estava jogando, dizendo que o Prefeito Fogaça não podia fazer
prédios ao lado da Usina do Gasômetro, Ver. Valter Nagelstein. Eu não quero
sair fora da pauta, mas a Vereadora desviou totalmente o seu discurso. E eu
gostaria de saber da senhora: o que é bom para Porto Alegre? O que é bom,
Vereadora, para Porto Alegre? O que a senhora gostaria para Porto Alegre? Por
que a senhora gosta tanto de Porto Alegre? Por quê? A orla do Guaíba já está
privatizada há muito tempo. Se a senhora não sabe, comece a andar na beira do
Guaíba para ver se a senhora tem a oportunidade de entrar onde eu não posso.
A
Srª Sofia Cavedon: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, eu mostrei as
fotos; isso é uma área pública, de acesso público, que, pelo Projeto do
Prefeito Fogaça, não poderá mais ser de acesso público. Toda a gestão será
concedida à empresa privada que vai receber a concessão.
(Manifestação
do Ver. Valter Nagelstein fora do microfone. Inaudível.)
A Srª Sofia Cavedon: Vou ler o art. 4º
para o Ver. Valter, que não leu ainda o Projeto.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Tenho
certeza absoluta, Vereadora, de que a senhora está equivocada, porque, se a
senhora tivesse certeza absoluta, estaria de braços abertos, lá ao lado do
Guaíba, para não deixar ninguém chegar mais, porque vocês foram os primeiros
que privatizaram isso. Vocês foram os que fizeram; vocês tiveram todas as
oportunidades. Vem cá, que paixão é essa pelo Guaíba, Vereadora? Onde a senhora
estava quando do seu Governo, por 16 anos na Prefeitura, Vereadora? Onde?
A
Srª Sofia Cavedon: Ver.
Brasinha, posso ler o art. 4º para Vossa Excelência?
O
SR. ALCEU BRASINHA: Pode.
A
Srª Sofia Cavedon: Art.
4º (Lê.): “A aplicação do índice de aproveitamento e da taxa de ocupação
dar-se-á com utilização plena dos dispositivos de controle da edificação no
imóvel” - aí explica, está escrito isto - “ou seja, sem doação de áreas para o
sistema viário e equipamentos públicos comunitários”.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Sr.
Vereadores, eu vou assegurar o tempo do Ver. Alceu Brasinha. Ver. Brasinha,
dê-me licença, nós estamos discutindo a viagem do Sr. Prefeito Municipal. Não
sou eu quem vai fazer censuras, mas estou sendo cobrado de que há permanentes
desvios do debate. Então, eu peço que todos se atenham ao que está sendo
proposto neste momento.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, a Verª Sofia desviou realmente do debate; V. Exª também deveria ter
cobrado dela o que cobrou de mim.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Alceu Brasinha, a
Verª Sofia não quis me dar um aparte. Ela mostrou a Usina do Gasômetro como uma
glória. Então, hoje eu vou fazer uma revelação: essa Usina está ali em pé,
bonita, porque um dia eu, como Secretário do Governo, a mando do Prefeito
Villela, fui ao Ministério de Minas e Energia e assegurei a posse do prédio,
que ia ser demolido para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Muito
bem, Ver. João Dib, V. Exª foi um Prefeito extraordinário, trabalhou muito pela
Cidade.
Quero
voltar à viagem do Prefeito. Claro que temos que votar favorável à viagem. O Prefeito
vai para lá não para fazer turismo; o Prefeito vai para lá para trazer coisas
boas para Porto Alegre. O Ver. Nelcir Tessaro sabe o quanto é importante a
viagem do nosso Prefeito, porque o Prefeito José Fogaça tem qualidade e quer
que Porto Alegre avance cada vez mais. Pode ter absoluta certeza, Ver. João Dib
- V. Exª teve 999 dias no Governo de Porto Alegre, V. Exª foi um extraordinário
e competente Prefeito -, de que nenhum Prefeito teve a grandeza de mudar Porto
Alegre como o Prefeito Fogaça.
O
Sr. Ervino Besson: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, ontem, no meu
pronunciamento, eu estava lendo a programação do Sr. Prefeito, a inauguração de
nove casas de crianças. E o Ver Valter, Líder do Governo, também há pouco me falou,
e até convidei as pessoas para que visitem e vejam o extraordinário trabalho do
Prefeito. Talvez alguns Vereadores que são contra a viagem do Prefeito não
queiram que o Prefeito traga novidades e recursos para fazer um belo trabalho
em Porto Alegre, talvez haja um pouco de ciumeira com relação a essa viagem do
Prefeito. Obrigado
O
SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado,
Ver. Ervino, pela colaboração. Eu tenho certeza absoluta de que o Prefeito
Fogaça vai para buscar alternativas para Porto Alegre. E Porto Alegre cada dia
avança mais. Isso não pode parar. Porto Alegre não pode parar. Que coisa mais
linda esse Projeto do Porto. Que coisa mais impressionante é chegar em Buenos
Aires e ver o Puerto Madero. O Ver. Adeli já esteve lá. E nós temos a
oportunidade de ter um porto maravilhoso e a competência do nosso Prefeito, que
é extraordinário. Boa viagem ao senhor. Vá e traga alternativas para nós!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em
votação nominal, por solicitação de vários Vereadores, o PDL nº 005/09.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 26 votos SIM.
Em
votação a retirada de priorização do Requerimento nº 124. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1955/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 012/09, de autoria da Verª Maria Celeste, que concede o Diploma Honra ao Mérito à
Senhora Sandra Regina Castilhos Silveira.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro
Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do
Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do
Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PR nº
012/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 012/09. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1850/09 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 075/09, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Ney Ortiz Borges.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nilo
Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do
Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em
discussão o PLL nº 075/09. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLL nº 075/09.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Ervino Besson propõe uma homenagem ao
ex-Deputado Estadual - parece até que ex-Deputado Federal também - Ney Ortiz
Borges, uma pessoa de baixa estatura física e de grande estatura moral,
política, homem de posição, pertencente ao PTB de antes de 1964, um político
que, coincidentemente, sempre teve uma posição diferente da minha. O que me dá
condições, Ver. Tessaro, de poder afirmar, sem nenhum tipo de constrangimento,
as qualidades pessoais do homenageado. Entendo que não há, de modo algum,
obrigatoriedade, nas homenagens que esta Casa faz, de eu escolher apenas
aqueles que pensam da minha forma. Acho que o importante é escolher pessoas que
pensam de forma honesta, que agem de forma correta, que se impõem ao nosso
respeito. E o Ney Ortiz Borges se integra, insere-se no rol de pessoas que têm
essas qualidades, que têm esses valores.
O
Sr. Valter Nagelstein: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, agradeço o aparte.
Só quero me somar à sua manifestação, cumprimentar o Ver. Ervino Besson e dizer
que esta Casa fica distinguida em homenagear o Dr. Ney Ortiz Borges. Como bem o
senhor diz, é um ícone, enfrentou a ditadura no período de ausência de
democracia no nosso País, inclusive isso lhe custou a visão de um olho, fruto
de uma coronhada ocorrida lá no período do arbítrio. Então, quero me somar à
sua manifestação e dizer que esta Casa faz com justiça esse reconhecimento.
O
SR. REGINALDO PUJOL:
Como podem ver, as qualidades pessoais do Dr. Ney Ortiz Borges fazem com que,
por razões diferentes, as pessoas entendam justa a homenagem que é votada no
dia de hoje. Aliás, Ver. Ervino, tenho o cuidado de vir à tribuna nesta hora
porque me vi um pouco temeroso no sentido de que o número necessário para
aprovação de uma matéria dessa ordem não é pequeno, e eu vejo a ausência de
vários Vereadores aqui da Casa. Então, eu faço este pronunciamento na
expectativa de que os que aqui se encontram se unam para consagrar a sua proposta.
Com
toda a clareza, eu acho que ninguém, de sã consciência, pode negar as
qualidades pessoais do Ney Ortiz Borges. Poucos terão a condição e a autoridade
política de fazer a afirmação que estou fazendo. E eu confessei, Ver. Brasinha,
que eu e o Dr. Ney nunca pensamos igual, sempre tivemos posições diferentes,
mas nem por isso as posições dele fizeram com que eu perdesse o respeito pela
sua forma de agir. Eu respeito os meus adversários políticos que são corretos
nas suas posições. Às vezes, até respeito mais os adversários do que alguns
companheiros meus, que eu acho que não estão agindo com idêntica correção. Não
é o caso do Ney, que sempre foi correto, sempre foi respeitado e vai honrar, a
partir desta homenagem que estamos a decidir, a nossa galeria de Cidadãos
Honorários de Porto Alegre. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 075/09.
Eu
peço ao Ver. Toni Proença que assuma a presidência.
(O
Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; demais Vereadores presentes; Ver. Ervino, quero
lhe felicitar pela proposição. Eu lembro que, aqui neste Plenário, há duas
sextas-feiras, nós fizemos uma homenagem a todos os ex-Vereadores desta Casa. O
Dr. Ney Ortiz estava aqui naquele dia e nos contava, emocionado, sobre o dia em
que ele foi literalmente arrancado do Palácio do Planalto pela ação da
ditadura. Ele e o Omar Ferri, que também estava aqui, dois ex-Vereadores desta
Casa que foram vítimas, que passaram, amargaram toda a crueldade dos atos do
regime militar, da ditadura militar. Então, é muito feliz, Ver. Ervino, esta
sua proposição, porque o Dr. Ney, a par de tudo que foi dito, foi um militante
histórico do trabalhismo, uma liderança qualificada, uma pessoa que dedicou sua
vida à causa dos outros, à causa política e que teve muito, Ver. Tarciso, do
seu potencial tolhido, arrancado pela ditadura militar. Ele falava, emocionado,
sobre o que eram as reformas de base, que iriam transformar este País numa
grande maravilha, com inclusão social, com Educação em abundância, com
crescimento equilibrado e justo, com preocupação com o Poder local, com uma
defesa do Brasil e os interesses nacionais acima de tudo. O Dr. Ney era Chefe
de Gabinete do Presidente Jango.
(Aparte
antirregimental do Ver. Mauro Zacher.)
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Correto. Ele
era Líder do Governo, o senhor me corrige muito bem. Não era chefe de gabinete,
mas Líder do Governo Jango, cassado. Ele me contou que teve que fugir, pulando
uma muralha, ajudado pelo Omar Ferri. E eu vi o Omar Ferri, aqui, chorando,
soluçando, inclusive, relembrando o ato e a brutalidade que sofreram essas
pessoas, para as quais, certamente, o destino deste País seria diferente.
Certamente, nós teríamos outras perspectivas: um Brasil dos brasileiros antes;
as reformas de base encaminhadas; a Educação como um pressuposto fundamental
para todos.
O
Sr. Mauro Zacher: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esta Casa presta uma homenagem a
um grande brasileiro, um homem que faz parte das grandes lutas pela democracia
neste País. Nosso amigo faz parte da construção do trabalhismo, foi o grande
braço direito de Brizola. Honra-nos muito poder oferecer esse Título a ele;
esta Casa fará uma justa homenagem. Agradeço as suas palavras, tenho certeza de
que o Dr. Ney estará muito satisfeito por esse reconhecimento singelo. Na
verdade, será um “muito obrigado” pelas grandes conquistas que essa geração deu
ao nosso País.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Obrigado,
Ver. Mauro, a sua fala enobrece o nosso pronunciamento, contribui de maneira
importante.
Então, mais uma vez, para
fechar o nosso pronunciamento: o Dr. Ney Ortiz, ex-Vereador, Deputado Federal,
Líder do Governo Jango, arrancado violentamente do Parlamento, do Congresso
Nacional, da Câmara dos Deputados, para fugir para o exílio, passando todas as
agruras pessoais, familiares e brasileiras, exilando-se para sobreviver. Então,
Ney, é muito merecido o Título que levas desta Casa.
O
SR. ERVINO BESSON (Requerimento):
Ver. Todeschini, com muito carinho quero agradecer a V. Exª e ao Ver. Pujol,
pelo seu pronunciamento, porque acho que isso engrandece o Parlamento.
Portanto, em nome da Bancada do PDT, quero fazer este reconhecimento, de
público, com muito respeito.
Aproveito,
Sr. Presidente, para pedir o adiamento por uma Sessão da votação deste Projeto.
O
SR. CARLOS TODESCHINI:
Obrigado, Ver. Ervino, pelo aparte. Obrigado, Ver. Adeli Sell, nosso
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Ervino Besson. (Pausa.) O Ver. Ervino
Besson está com a palavra.
O
SR. ERVINO BESSON: Presidente,
eu quero retirar o meu Requerimento, a pedido dos meus colegas Vereadores e
Vereadoras; peço que V. Exª coloque em votação o Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença):
Está retirado o seu Requerimento.
Em
votação nominal o PLL nº 075/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 30 votos SIM.
O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da
ordem de votação dos Projetos, para que possamos, imediatamente, discutir e
votar o PLE nº 041/08. Após, retomamos a ordem normal.
O SR. REGINALDO PUJOL: Este Projeto pede urgência?
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Vereador pede a inversão da ordem de
votação para que esse assunto seja votado antes da Reunião Conjunta das
Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Valter Nagelstein. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Airto Ferronato.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5290/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/08, que autoriza ao Executivo Municipal a
desafetação e a alienação de próprios municipais através de concorrência
pública. Com Emendas nos 01, 02, 03, 04 e 05. Com Subemenda nº 01
à Emenda nº 03.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu
D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do
Projeto e das Emendas nos 01 e 02;
- da CEFOR. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto
e das Emendas nos 01 e 02;
- da CUTHAB. Relator Ver. João Pancinha: pela aprovação do
Projeto e das Emendas nos 01 e 02.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em discussão o PLE nº 041/08. (Pausa.)
(O
Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoamos
a Subemenda nº 02 de Liderança à Emenda nº 03 ao PLE nº 041/08.
O
SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro a leitura da Subemenda nº 02 à Emenda nº 03 ao PLE nº
041/08.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): (Lê.)
“Os recursos exclusivos para habitação de interesse social, HIS, como consta no
caput deste artigo, poderão também ser utilizados para a construção de
habitações para moradores de rua previstos no Projeto Casa Cidadã.”
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 041/08.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu pedi a
leitura desta Subemenda, porque exatamente neste particular está a discussão
que eu acredito que deva se estabelecer na Casa - o destino dos recursos que
são apurados. Nós vamos aqui conflitar com algumas opiniões. O meu querido
amigo Ver. Mauro Zacher, por quem tenho muito apreço, entende que tem que haver
uma destinação; o Ver. Comassetto fez uma Emenda no sentido de que fosse
utilizado esse recurso na compra de terrenos para o Programa Minha Casa, Minha
Vida. Eu, sinceramente, vou olhar com mais atenção a proposta do Ver. Toni
Proença, porque está muito mais próxima do que qualquer uma das outras daquilo
que eu entendo que deva ser o destino.
Com
relação à proposta do Ver. Comassetto, o Programa Minha Casa, Minha Vida é um
programa que amanhã pode ser extinto, e a realidade vai continuar. Nada impede
que o DEMHAB venha a comprar áreas para se integrar a esse Programa, mas ele
não pode ficar só nisso, há outras prioridades. Eu acho que o DEMHAB, além
desses programas de que ele participa solidariamente, precisa construir casas,
para ter a possibilidade de atender os moradores de rua, por exemplo, Vereador,
coisa de que V. Exª está falando, enfim, para atender a uma demanda reprimida
que há na Cidade. Lamentavelmente, o DEMHAB, nos últimos tempos, apenas
tem trabalhado na emergência, isto é, diante de situações críticas: é preciso
estender o Aeroporto, ele vai construir casas para os moradores daquela área; é
preciso remover a Vila Chocolatão, ele vai construir casas para os moradores da
Vila Chocolatão. E o restante da Cidade? E os outros pobres desta Cidade, que
não invadiram nenhuma área, que estão se submetendo, muitas vezes, a aluguéis
escorchantes, etc.? Para essas pessoas o DEMHAB não vai criar alternativas, programas
específicos a que elas possam se integrar? No meu entendimento, o DEMHAB
precisa criar esses programas.
Por
isso eu estava cogitando uma subemenda à Emenda do Ver. Comassetto. Agora, com
a leitura rápida que me faz a Presidência da Subemenda proposta pelo Ver. Toni
e por outros Vereadores aqui da Casa, eu vou refletir para ver se ela
corresponde àquilo que eu considero correto e necessário e que vai ser
endereçado e condicionante do meu voto. A alienação desses imóveis pelo
Município é algo que já deveria ter sido feito antes. Agora, a destinação do
recurso é que é o importante. Então, eu acho que tem que ficar bem claro que
esses recursos serão colocados à disposição do DEMHAB na execução dos seus
programas de habitação de interesse social, o que pode envolver, inclusive, a
compra de áreas, mas também pode envolver a colocação de infraestrutura, a
construção dos prédios propriamente dita, para eles serem utilizados pela
população de baixa renda, independente de qualquer outro programa existente no
País.
Como
eu digo, todos os programas são transitórios. Em matéria de habitação popular,
nos últimos dez anos, eu já vi inúmeros programas serem propostos. Eles mudam
de nome, é apresentada uma nova firula, mas eles acabam sendo a mesma coisa. O
que importa é que o DEMHAB continua durante todo esse tempo, mas,
lamentavelmente, há muito tempo não vem produzindo novas habitações, a não ser
aquelas comprometidas com objetivos especiais. Até porque o Poder Público, o
Governo, não quer financiar habitação popular através dos órgãos públicos, quer
comprometer a empresa privada nesse sentido. É louvável que assim pense, mas
não pode servir de obstáculo para o Poder Público trabalhar diretamente em cima
daquelas situações mais críticas, em que o morador de rua se sobressai de forma
muito expressiva. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Obrigado, Ver. Pujol.
O
Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLE nº 041/08.
O
SR. MAURO ZACHER: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha
nas galerias e também pela TVCâmara; esse é um dos Projetos que já estão há
alguns meses na Ordem do Dia, um Projeto que realmente gera uma bela polêmica.
Eu, particularmente, já manifestei a minha posição contrária à aprovação desse
Projeto por uma definição muito lógica: acho que esses espaços deveriam ser
utilizados para as várias demandas que temos na Cidade, seja para postos de
saúde, seja para creches comunitárias. Eu já me manifestei, o Governo sabe
disso, o Líder do Governo também, as Bancadas desta Casa também sabem. Ao mesmo
tempo, apresentei uma Emenda, porque gostaria que esses recursos fossem usados
para a desapropriação do Pontal do Estaleiro. É uma ideia, uma construção, uma
possibilidade referendada pela Consulta Popular realizada há poucos dias,
justamente porque ali a Cidade não disse “não” apenas para a construção
residencial, mas disse “não” para a construção. Essa tem sido uma defesa minha,
acho que devemos ter um amplo debate, a construção de um olhar diferente, Ver.
Beto Moesch, que é um Vereador que defende aqui a nossa orla; acho que a orla
tem que ser realmente discutida como um todo, temos que planejar. Há uma
necessidade, uma demanda da Cidade, dessa geração que quer, de novo, ter
contato com o seu rio. E a melhor forma para revitalizarmos e urbanizar a orla
do Guaíba é por meio de uma ampla discussão em relação a ela.
É
nesse sentido que tivemos, através da semana, um belo debate. Acho que
produzimos um belo debate e que, na verdade, não houve, por parte do Executivo,
a vontade de que assim fosse. Inclusive, já foi apresentada pelo Executivo,
através de uma Emenda do Ver. Valter, a doação de um terreno para uma
instituição, assim como três das áreas lá: na Av. Erico Verissimo nº 631, na
Av. Loureiro da Silva e também na Av. Francisco Silveira Bitencourt. Essas
áreas já foram negociadas; com essas áreas do Município, pôde haver uma permuta
em relação ao acesso do Porto Seco e também em relação à Av. Diário de Notícias.
Então, queremos marcar a
nossa posição no sentido de podermos, sim, transformar aquela área numa área
pública ou que pelo menos possamos tirar um debate profundo em relação à orla.
Talvez não seja de conhecimento de todos os Vereadores, mas eu publiquei um
artigo - espalhei isso nos meus informativos - relembrando que a área do
Parcão, Ver. Brasinha, foi uma área desapropriada pelo Loureiro da Silva.
(Pausa.)
Quero
pedir o tempo de discussão do Ver. Tarciso, para que eu possa concluir a
discussão em relação ao Projeto. (Pausa.)
(Assentimento
do Presidente.)
O
SR. MAURO ZACHER: Ver. Brasinha, o Parcão era o antigo Jockey da
Cidade. Aquela área depois ficou pequena, foi transferido para o Cristal, e,
ali no Parcão, seriam construídos empreendimentos residenciais. Se não fosse a
ação de alguns Vereadores - quero citar aqui o Vereador e jornalista Alberto
André, o Germano Petersen Filho e o Marino dos Santos -, o Parcão não existiria
hoje. Ele só existe porque houve Vereadores que quiseram que aquela área se
tornasse pública, transformando-se num parque que hoje é um cartão-postal da
Cidade, e também porque o Prefeito Loureiro da Silva acatou a decisão da
comunidade, que fez uma grande mobilização. Dez anos depois, com o Prefeito
Thompson Flores, transformou-se no Parcão, aquele grande parque. Quem sabe
daqui a dez anos a gente possa estar dizendo que aquela área maravilhosa da orla, privilegiada, e sei
que é privada, possa também se tornar um grande parque de acesso público. Acho
que a discussão tem que ser feita, Ver. Brasinha, sei que V. Exª é defensor de
que aquela área seja urbanizada, seja revitalizada, defendeu isso. Eu,
inclusive, em algum momento, também defendi, mas acho que hoje o melhor caminho
- e a Cidade disse “não” - é não construir.
O
Sr. Alceu Brasinha: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Zacher, quando V.
Exª falou sobre o Parcão, lembrei do primeiro campeão mundial, ele também era
ali: o Grêmio. O primeiro sempre é mais lembrado.
Vereador, eu até concordo
com o seu discurso, mas como fica o Parque Gigante? Como fica aquela
churrascaria ali? Porque, na realidade, V. Exª sabe que aquele local é privado.
E eu, principalmente, como torcedor gremista, não tenho acesso àquele lugar,
não sou sócio! Como vou entrar naquele local? Conforme o seu discurso, então
vamos desapropriar tudo, Vereador! Concordo com V. Exª, eu também quero a orla
livre, mas desde que seja igual para todos. Muito obrigado.
O
SR. MAURO ZACHER: Obrigado,
Ver. Brasinha, V. Exª tem razão em alguns pontos, e em outros discordamos.
O
Sr. Ervino Besson: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu companheiro, meu Líder,
Ver. Mauro Zacher. Temos aqui projetos polêmicos. Agora, temos que ver também,
com muita tranquilidade, que Projetos do nível do Pontal do Estaleiro, que
recebeu a votação de apenas um vírgula e alguma coisa por cento, não podem
decidir o destino da nossa Porto Alegre. Acho que teremos que abrir a discussão
por outro caminho, porque esse plebiscito que houve com relação ao Pontal do Estaleiro,
essa polêmica toda que houve, em que 1,8% de pessoas decidiram sobre o local,
como foi decidido, com todo respeito por V. Exª, eu vejo como um pouco de
retrocesso para a nossa Porto Alegre. Sou grato a Vossa Excelência.
O
SR. MAURO ZACHER: Quero
aqui relembrar - agradecendo a participação do Ver. Ervino, embora não
concordemos nesse ponto, e isso faz parte do processo democrático - que também
o Parque Marinha do Brasil, inicialmente uma área aterrada, seria residencial,
e, se também não houvesse, mais uma vez, Ver. Brasinha, um grande movimento da
sociedade, da comunidade, nós não teríamos 715 mil metros quadrados inaugurados
em 1978. Que parque! Tornou-se uma referência para o Brasil, de áreas
esportivas, de área verde, não fosse a comunidade não aceitar área residencial
lá. Então quero dizer que isso tem sido motivo de orgulho, não é por acaso que
somos a Capital mais arborizada do nosso País, somos uma Capital que tem essa
história de preservação, e assim construímos a história da nossa Cidade.
Eu
acho que sobre a orla temos que realmente fazer um debate bastante maduro,
bastante sério, não banalizar, como foi feito em relação ao Pontal do
Estaleiro. Que nós possamos construir uma Cidade voltada não só ao seu
crescimento, mas que mantenha a nossa história na preservação de uma orla que
possa ser de acesso público, que nós possamos fazer com que a nossa Cidade
continue com qualidade de vida, sempre pensando no futuro das próximas
gerações. Agradeço e quero mais uma vez manifestar que votarei contra o
Projeto, porque não concordo com a venda desses vários imóveis colocados pelo
Executivo.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 041/08.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e
senhores que nos assistem, este Projeto do Executivo propõe a desafetação de
dezessete áreas do território do Município de Porto Alegre com objetivo de
vendê-las. Em um primeiro momento, quando chegou o Projeto a esta Casa, nós
fizemos uma leitura e uma análise crítica sob o ponto de vista de o que a venda
dessas áreas favoreceria a cidade de Porto Alegre. De imediato, fizemos aqui
uma referência e uma análise aos programas habitacionais e de regularização
fundiária que são apresentados pelo Governo Federal, pois, no dia 24 de março
deste ano, o Presidente Lula assinou o Projeto, inclusive com as Resoluções,
orientando como fazer. E, para o Rio Grande do Sul, está destinado recurso para
55 mil habitações. Naquela ocasião, o Presidente foi para a imprensa, e lhe
fizeram a pergunta: “Quanto tempo tem para executar esse Projeto?” O Presidente
Lula disse que não havia tempo determinado. O tempo dependia da capacidade de
os Municípios se organizarem, de elaborarem os projetos e os apresentarem. O
que tem, sim, é um milhão de habitações destinadas através do Programa Minha
Casa, Minha Vida; são trinta milhões de reais destinados para essa finalidade.
Portanto,
qual é a tarefa dos Municípios? Os Municípios têm de ter a área, oferecer áreas
no perímetro urbano para serem destinadas ao Programa. O Município de Porto
Alegre, na análise feita pelo DEMHAB e por outras Secretarias, diz que não tem
área pública para o Programa Minha Casa, Minha Vida. No momento em que
apresentou este Projeto, que propõe a desafetação dessas dezessete áreas,
imediatamente fizemos aqui a leitura disso: “Bom, há algumas áreas com mais de
três mil metros quadrados, outras com mais de dois mil metros quadrados e há áreas,
como aqui na Av. Loureiro da Silva, nobres, em regiões nobres da Cidade”.
Fizemos um diálogo aqui com os colegas Vereadores, com a base de sustentação do
Governo, mostrando e apresentando isso tudo. E casualmente ontem o Sr. Prefeito
Municipal assinou o primeiro Projeto, depois de seis meses e meio do
lançamento, com trezentas unidades habitacionais na Restinga, na Av. Edgar
Pires de Castro, numa área comprada para reassentar pessoas sem habitação,
pessoas com até três salários mínimos de renda, no valor de 44 mil e 700 reais,
do Governo Federal, cem por cento subsidiadas, ou seja, sem nenhum retorno para
ser pago.
Portanto,
imediatamente, Sr. Presidente, pensamos que essas áreas poderiam ser destinadas
à habitação de interesse social para o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Dialogando com os colegas, vimos que algumas áreas já tinham destino, como, por
exemplo, para fazer a duplicação de algumas vias; para outra área, o Líder do
Governo fez uma Emenda destinando à Terreira da Tribo. Fizemos uma nova Emenda,
acordada com as Lideranças, para que, na venda dessas áreas, os recursos
captados sejam destinados, prioritariamente, para a habitação de interesse
social, no caso o Programa Minha Casa, Minha Vida. Ver. Pujol, esse Projeto a
que o senhor se referiu antes, dos moradores de rua, é um dos Projetos do
Governo, inclusive elaborado no DEMHAB, e necessita de território, eles se
enquadram perfeitamente dentro do conceito do Programa Minha Casa, Minha Vida,
que é casa para quem não tem habitação. Portanto, uma segunda Emenda, que
construímos coletivamente aqui, é para dar também guarida a essa demanda social
da Cidade.
Eu
concluo dizendo que, com este arredondamento, com este diálogo, que aqui
produzimos a várias mãos, com o líder do Governo, com várias Lideranças de
outros Partidos, do DEM, do PPS, do PDT, do PTB, nós construímos estas duas
emendas que vêm dar uma sustentação ao Programa de Habitação de Interesse
Social, nós precisamos todos trabalhar nessa direção. O nosso voto será
favorável ao Projeto e favorável a essas Emendas, para que possamos contribuir
aqui com um programa tão nobre como este, que quer garantir cidadania à
população de Porto Alegre. Sabemos que uma pessoa que mora numa vila irregular
não tem endereço, e não ter endereço é não existir dentro da urbanidade, e nós
precisamos oferecer urbanidade, habitação com qualidade, neste caso, para quem
não tem condições de comprar. O Programa Minha Casa, Minha Vida vai ser
contemplado na lógica das Emendas que construímos. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Apregoo a Subemenda nº 03 à Emenda 03 ao PLE 041/08 - assinada pelos Vereadores
Engenheiro Comassetto, Reginaldo Pujol, Líder do DEM, e Toni Proença -, que
retira a expressão “exclusivamente para adquirir áreas” e mantém o restante do
dispositivo.
Apregoo
e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita
sejam votadas em destaque a Emenda nº 03 e a Subemenda nº 03 à Emenda nº 03 ao
PLE nº 041/08.
O
Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLE nº 041/08.
O
SR. BETO MOESCH: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro eu
quero colocar aqui algo que já debati na Casa na Legislatura atrasada: esses
projetos de venda de áreas, de compra de áreas e, no caso, de desafetação e
alienação de próprios municipais, na minha opinião, jamais, Ver. Valter
Nagelstein, poderiam vir em regime de urgência. A Comissão de Saúde e Meio
Ambiente tem, Ver. Thiago, uma intercessão direta com o assunto em virtude de
contrapartidas e compensações necessárias com relação a praças, áreas que
poderiam ser mais ou menos destinadas, inclusive para reassentamento de
famílias que moram em Áreas de Preservação Permanente. E, aí, o meu destaque
com relação à destinação da verba oriunda da venda dessas áreas para, por
exemplo, políticas habitacionais, referentemente ao trabalho de marketing
do Governo Lula, para o Programa Minha Casa, Minha Vida, como se nós
precisássemos do nome de um programa para dar habitação popular às pessoas.
Ora, na minha opinião, não basta apenas um programa habitacional para pessoas
de baixa renda, nós temos é que, de uma vez por todas, enfrentar o maior
problema socioambiental deste País, que é a ocupação de pessoas - e não somente
de baixa renda - em áreas de risco, em Áreas de Preservação Permanente. Por
exemplo, este Programa, que é um verdadeiro marketing, Minha Casa, Minha
Vida não terá uma resposta socioambiental se não for para o reassentamento de
famílias que habitam áreas de risco e Áreas de Preservação Permanente, porque
senão nós poderemos até agravar ainda mais o problema socioambiental da Cidade.
Portanto,
eu entendo e concordo com a tese do Ver. Mauro Zacher, que faz uma Emenda para
a desapropriação de uma área para transformar a área do Estaleiro Só em parque,
mas eu defendo a ideia de nós vincularmos o valor. Eu defendo a tese de que
pode ser para isso, pode ser para outros tipos de ganhos socioambientais da
Cidade. A simples venda e arrecadar seis milhões, na minha opinião, não é
suficiente, porque, por causa de um milhão de reais, nós não duplicamos a
Reserva Biológica do Lami; a alegação foi falta de verba, mas vamos usar seis
milhões para quê?
O
Sr. Engenheiro Comassetto: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. Só para
este debate que o senhor traz sobre a regularização das comunidades limítrofes
ou em Áreas de Preservação Permanente, APP: a resolução do Programa Minha Casa,
Minha Vida trata disso, sim, e estende a possibilidade de reconhecer as
comunidades ali com uma condicionante: desde que os estudos mostrem que vai
haver uma qualificação ambiental do local e do entorno; caso contrário não
poderá ser reconhecido. Eu creio que é uma flexibilização e que poderemos
resolver alguns dilemas já historicamente construídos. Obrigado.
O
Sr. Valter Nagelstein: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, o senhor me
permita, com o devido respeito, uma correção por uma questão de justiça a este
Vereador, colega seu. O Projeto não está tramitando em regime de urgência, o
Projeto está há dois anos tramitando nesta Casa, inclusive fizemos uma reunião
na Comissão de Constituição e Justiça chamando a Secretaria da Fazenda e
buscando todas as explicações pertinentes acerca do tema. Conversamos com todas
as Bancadas, construímos emendas com a oposição e chegamos a um denominador
comum, que se estabelece hoje. Portanto, só me permita esse reparo, porque não
estamos fazendo a votação de afogadilho; estamos fazendo com muito diálogo, com
muita conversa. Muito obrigado.
O
SR. BETO MOESCH: Eu
agradeço, Ver. Valter, só que não passou pela Comissão de Saúde e Meio
Ambiente; isso é recorrente nesta Casa, de vários Governos.
Volto a insistir, este
tema, na minha opinião, tem, sim, que ter uma vinculação. Entendo que
poderíamos fazer, sim, ou para desapropriar áreas que a população quer que
sejam de uso público - é a ideia do Ver. Mauro Zacher -, ou mesmo a ideia do
Ver. Comassetto, mas daí para o reassentamento de famílias em áreas de risco e
Áreas de Preservação Permanente, isso é o que mais temos aqui na Cidade. O que
o Projeto mostra é que verbas existem, mas infelizmente a maioria dessas verbas
vai para o caixa único, sem vinculação com projetos socioambientais. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o Requerimento s/nº de autoria
do Ver. Bernardino Vendruscolo, solicitando a retirada de tramitação das
Emendas nºs 01 e 02 ao PLE nº 041/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 041/08.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.
Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero aqui
reconhecer que nós evoluímos bastante da primeira entrada do Projeto nesta
Casa. Todos nos assustamos com a desafetação e com a venda pura e simples de
terrenos preciosos na Cidade; preciosos no sentido de que são poucos para
várias políticas e, principalmente, para a grande demanda da política
habitacional. Nesse sentido, as várias Emendas construídas coletivamente, a
partir do primeiro alerta e análise desta Casa, em primeiro lugar, destinam-se
à população em situação de rua, que é um drama, de fato, na cidade de Porto
Alegre. É assustador e é impressionante ver quantas pessoas hoje, no início da
noite, organizam sua cama, seu quarto nas calçadas desta Cidade. A gente passa
pela Av. Ipiranga, e são famílias inteiras, são grupos de adultos, assim em
várias marquises e em várias calçadas do Centro e já nos bairros desta Cidade.
Política
de reconstrução de projetos, de vida, de trabalho, como o RAP - Reinserção na
Ação Produtiva -, uma Emenda proposta aqui pelo Ver. Pedro Ruas no Plano
Plurianual, eu acredito que entrou como diretriz; um Programa que deu certo, um
trabalho mais simples, um trabalho orientado pelo Governo, na nossa época, de
limpar a beirada aqui do riacho Ipiranga, tem que ser retomado com políticas
alternativas de moradia. E, aí, nesse sentido, estamos contemplando uma Emenda
importante, uma reivindicação do movimento dos moradores de rua: são espaços,
áreas, três áreas destinadas à construção de casas para esse público. E eu
alerto que assistência social, saúde e a geração de renda têm que estar
articuladas para dar certo um Programa desses. A destinação dos recursos ao
Fundo da Habitação também é muito importante.
Quero
me referir à Emenda que o Ver. Mauro Zacher propôs, e discutimos várias
alternativas durante esse período. De fato, ela se tornou inviável, pelo
destino dado às áreas, a quase todo o conjunto das áreas, algumas inclusive
trocadas. O Ver. Mauro Zacher pegou muito bem o recado que a Cidade deu para
nós na Consulta Popular, que foi também o meu entendimento. Aquela área foi tão
debatida e olhada pelos porto-alegrenses, que há uma expectativa, sim, de que
ela se torne parque público, de que ela seja mais um pedaço da orla retomado
para a população de Porto Alegre. O Pontal do Estaleiro, bem lembra o Ver.
Brasinha, está numa área nobre da Cidade e na beira do rio, podendo ou não
ampliar o acesso ao manancial que é o rio Guaíba, a possibilidade de qualidade
de vida, de relação com esse rio; inclusive, em função do Projeto
Socioambiental, poderemos ver a qualidade de uma água limpa e, quem sabe,
voltar a tomar banho onde não houver risco. Então tem que ser encontrada por
nós uma nova solução para o Pontal do Estaleiro. Há a iniciativa do PSOL, da
retirada do índice construtivo, do Regime Urbanístico, que a Lei Complementar
nº 470 deu. Temos que votar a favor, mas temos que dar uma alternativa, porque a
compra foi realizada por um empreendedor, ele tem que, pelo menos, receber por
essa área. No meu entendimento, o Município pode trocar por índice construtivo,
sim, e retomar essa área para um parque público.
Encerro
dizendo que daremos um bom destino a essas áreas, para habitação popular, e
devemos estar alerta ao que a sociedade já nos disse. Aí eu volto a insistir
sobre o Cais do Porto: caiu a máscara do Prefeito Municipal, que se diz
democrático, que perguntou à sociedade se dava para construir moradias na beira
do Guaíba, mas que estabelece para o Cais a atividade mista de nível 3, que
permite residência. E mais: torna toda a área privada, Ver. Ervino. Eu li aqui
o artigo que diz isto: “toda a área”, nem o percentual do parcelamento do solo
o Prefeito propõe que a empresa destine, para que sejam vias públicas e áreas
públicas. Então isso é inaceitável. E não foi o que a população nos disse na
Consulta Popular, e esta Casa, assim como fez com esses terrenos, tem que
corrigir o Projeto do Cais. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLE nº 041/08.
O
SR. TONI PROENÇA: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ouvi
atentamente aqui a preocupação do Ver. Beto Moesch de que nós descuidamos de
identificar, neste Projeto e nas Emendas propostas, uma prioridade
principalmente para as áreas de risco. Ele tem razão. Talvez a gente possa
corrigir isso mais adiante, porque esse foi um processo muito rico na Casa. A
discussão deste Projeto de Lei envolveu todas as Bancadas, todas as tendências,
todas as convicções. E, aos poucos, foram se construindo as possibilidades que
podiam ser construídas, restando agora apenas uma decisão, que é a decisão de
desafetar essas dezesseis áreas; agora quinze, porque uma foi destinada à
Terreira da Tribo, com muita justeza, e a Emendas nº 03 e todas as suas
Subemendas estabelecem o destino do resultado dessa desafetação para habitações
de interesse social.
Corrigidas
pelas Subemendas, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, de iniciativa dos
Vereadores Paulinho Ruben Berta e Tarciso, subscrita por vários Vereadores,
propõe que 20% dos recursos resultantes dessa desafetação sejam para a
construção de equipamentos de esporte e lazer nas praças da Cidade. É
importante, porque senão se constroem conjuntos habitacionais, reassentam-se
pessoas sem equipamento de esporte e lazer, como muitos na Cidade, fazendo com
que a comunidade ali reassentada não tenha um equipamento para o seu lazer,
para o seu esporte; tem de dar principalmente à gurizada, à juventude, às
crianças da comunidade o acesso a esses equipamentos.
Depois,
a Subemenda nº 02 à Emenda nº 03 - sempre tratando da mesma Emenda - destina
recursos resultantes dessa desafetação para habitação de interesse social,
podendo também contemplar a construção de habitações para moradores de rua,
conforme o previsto no Projeto Casa Cidadã - aliás, um belíssimo Projeto de
iniciativa do Ver. Nelcir Tessaro.
O
Sr. Ervino Besson: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Toni, não é de
hoje que nós discutimos que a orla do Guaíba está sendo trancada para que se
tenha de fato um livre acesso. Mas não podemos esquecer que a população não tem
acesso nenhum ao Cais do Porto. Então, este é o momento de fazermos uma
discussão aprofundada, com seriedade, para dar condições de acesso às pessoas a
essa riqueza que temos no Centro de Porto Alegre, que é a orla do Guaíba, que é
o Cais do Porto. Obrigado, Vereador, pelo aparte.
O
SR. TONI PROENÇA: Obrigado,
Ver Ervino, mas tratamos aqui do destino do resultado da desafetação, se for
concedido ao Executivo Municipal, das quinze áreas que o Projeto de Lei propõe.
Por
último, a Subemenda nº 03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, suprime da
redação da Emenda nº 03 a expressão “exclusivamente para aquisição de áreas”...
(Aparte
antirregimental.)
O
SR. TONI PROENÇA: É
verdade, do Ver. Engenheiro Comassetto e do Ver. Toni Proença.
A
Subemenda recoloca a possibilidade de o Executivo Municipal, ao usar esses
recursos, poder construir habitações populares de interesse social dentro dos
critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida; dentro dos critérios e não dentro
do Programa, talvez assim, Ver. Beto Moesch, possamos contemplar as áreas de
risco. Muito obrigado.
E
ficamos nesta dúvida: ou os recursos vão para a desapropriação da área do
Pontal, como quer o Ver. Mauro Zacher, ou os recursos vão para a construção de
habitação social, mas acho que a Casa ganhou construindo duas excelentes possibilidades.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A
Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 041/08.
(Pausa.)
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 041/08.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, mais uma
vez o Executivo manda um Projeto de Lei solicitando autorização para a
desafetação e alienação de próprios municipais através de concorrência pública.
Justa, justíssima a preocupação do Executivo Municipal de alienar próprios
municipais. Agora, estou cansado de dizer que a desafetação, no conceito que
lhe dá a doutrina, é o trespasse de bens públicos de uso comum ou especial para
a categoria de bens dominiais. Para os sessenta Procuradores e para o Assessor
Jurídico do Prefeito, que fazem com que ele assine uma barbaridade, eu
recomendo que leiam Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo,
Editora Atlas, 11ª Edição, página 542, que trata do assunto referente a quando
se faz uma desafetação. Não se desafetam próprios municipais. Esses terrenos
estão situados de tal sorte que, de repente, eles serão invadidos. É importante
que eles sejam transacionados, mas eles são próprios municipais, são terrenos
pequenos em áreas às vezes valorizadas, mais valorizadas ou menos valorizadas,
mas é sempre importante que esses terrenos sejam vendidos de uma vez por todas.
Eu
não vou discutir as Emendas, porque acho que cabe ao Prefeito decidir. Se ele
pretende atender a projetos e a ações sociais na Cidade, isso a mim dá
satisfação, e eu não tenho que me preocupar em emendar. (Lê.) “O Projeto de Lei
busca autorização legislativa para possibilitar a alienação dos imóveis
elencados, os quais foram objeto de apreciação da Comissão de Alienação de
Imóveis - CAI -, da Secretaria Municipal da Fazenda, através de um Parecer de
2007.” A Comissão de Alienação de Imóveis da Prefeitura sabe fazer avaliação de
forma muito bem feita. Portanto, merece o meu crédito, e eu não tenho, ainda
que aqui não sejam relacionados os valores, apenas as áreas e as
localizações... De qualquer forma, eu imagino que, quando for lançada a
concorrência pública, terá um valor mínimo para ser o lance inicial. Portanto,
eu recomendo à minha Bancada que vote favoravelmente, porque é bom. As Emendas
serão discutidas uma a uma. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 041/08.
O
SR. CARLOS TODESCHINI:
Ver. Adeli, Vereadores e Vereadoras e aqueles que nos acompanham nesta Sessão,
o Município de Porto Alegre é a maior imobiliária da Cidade, porque possui
muitos próprios, muitos terrenos e recebe todas as doações dos loteamentos e
também há questão dos débitos, que muitas vezes são executados e acabam
revertendo em ativos imobiliários, como terrenos. Essa é uma discussão muito
importante, e ela pode ser muito qualificada, porque, se houver uma destinação
adequada dos recursos angariados através da venda desses terrenos, que deve
ser, obrigatoriamente, através de processo licitatório, exceto as pequenas
nesgas ou pequenas áreas, cuja preferência pode ser dada aos lindeiros, mas
dentro de determinados limites... Nós já temos como lei a destinação ao Fundo
de Habitação de Interesse Social.
E
a discussão levantada aqui pelo Ver. Beto Moesch e pelo Ver. Mauro Zacher é
pertinente. O Ver. Comassetto também faz aqui uma Emenda importante, mas, de
fato, nós precisamos ter em mente, Ver. Mauro, a preocupação com a questão
ambiental. Temos a agenda do Pontal do Estaleiro, que é um tema. Mas, de modo
pertinente, levanta aqui o Ver. Beto Moesch, a necessidade da prioridade para
as habitações em Áreas de Proteção Permanente, ou seja, as habitações tipo dos
moradores das Ilhas, que, inclusive, neste momento, estão flagelados em grande
número e precisam de um reassentamento definitivo. Portanto, é importante que
haja uma gravação e uma direção nesse sentido. Vejam a ocupação dos morros, por
exemplo, patrimônios da Cidade que devem ter uma gravação, devem ter uma
prioridade, porque são parte do patrimônio ambiental de nossa Cidade, e é parte
muito importante, parte privilegiada. Nós temos as ocupações nas áreas de
risco, nas margens dos arroios, que são muitos. A cada grande chuva, a cada
enchente, a cada temporal, pessoas tendem a ficar flageladas, perdendo tudo e
causando ainda, através do arrasto e do carreamento de casas inteiras, de
paredes, às vezes, verdadeiras tragédias com o represamento da água nas pontes,
causando transbordamentos e tudo mais.
Então,
é muito importante essa discussão que estamos fazendo, e esta Câmara tem o
dever e a obrigação de realizá-la. A Casa está fazendo aqui um aprofundamento
da matéria, porque nós devemos, sim, orientar de forma adequada o investimento
desses recursos, eles são vultosos para as prioridades. Eu estou de acordo
também que elas tenham uma destinação, uma prioridade social, mas sem perder o
foco ambiental. Porque da preservação do ambiente dependem a qualidade de vida,
a boa saúde e o ambiente sustentável para o futuro, preservando as matas, os
morros, as águas e seus cursos, os parques e tudo mais. Para os demais
recursos, para as demais necessidades, nós, felizmente, estamos tendo muitos
investimentos, ou pelo menos estamos tendo investimentos como nunca tivemos
antes por parte do Governo Federal, o que é muito bem-vindo. Ontem mesmo foi
anunciada aqui a assinatura dos contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida
para dez mil habitações. Isso é muito expressivo e nos dá um alento, uma
alegria e uma esperança muito grande. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A
Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 041/08.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, mulheres valorosas aqui da
Câmara de Vereadores, quando veio este Projeto para discussão, quatro semanas
atrás, e nós pedimos que fosse protelado, de fato, nós, do PSOL, ficamos
assustados. Achamos que para esse tipo de Projeto deveríamos votar cada terreno
em separado, e por quê? Eu explico. Não é ilegal que a Prefeitura escolha que
determinado terreno tem que ser desafetado porque não servirá para outras
atividades mais produtivas, entretanto acho no mínimo imoral que alguns
terrenos grandes e bem localizados, como o da Av. Erico Verissimo com a Rua
Gen. Caldwell; na Rua Cel. Lucas de Oliveira, área nobre da cidade de Porto
Alegre, há um enorme terreno que a Prefeitura quer vender; na Av. Aureliano
Figueiredo Pinto, há um terreno que poderia muito bem virar uma praça para os
moradores, bem como na da Rua Cel. Lucas de Oliveira ser fruto ou objeto de
casas populares para a população da Cidade... Por que digo isso? Numa Cidade
como a nossa, com 780 comunidades irregulares, comunidades que vivem como os
moradores da Ilha da Pintada, da Ilha Grande dos Marinheiros, da Ilha do Pavão,
áreas irregulares propensas a enchentes, áreas que colocam inclusive em risco a
vida das pessoas, nós precisamos de terrenos para construir casas.
Vendem-se
terrenos em áreas nobres, terrenos que, pela sua localização, poderiam
estimular o não transporte, o que seria produtivo para o meio ambiente, para
não o poluir mais, e também produtivo para a população, pois não precisaria
pagar 2,30 reais em muitos casos, quando moram longe e têm que pegar ônibus,
pois poderiam ir ao Centro com mais tranqüilidade. A Prefeitura, em vez de
proporcionar às comunidades uma localização melhor, vende os terrenos; isso nos
parece uma política de segregação espacial. E os historiadores, arquitetos e
engenheiros têm analisado constantemente como cresceram essas políticas de
segregação espacial em São Paulo e também em Porto Alegre, quando se coloca o
povo, como se colocou a Vila Dique lá perto do Porto Seco, numa casinha de 39
metros quadrados, que não tem nem separação para o quarto das crianças. Uma
casinha em que a família, se tiver um sofá de três lugares e outro de dois
lugares, terá que se desfazer de um, porque não caberá. Mas não é nem esse o
objeto ou objetivo do debate, mas justamente as distâncias e a política de
fazer com que o povo pobre fique longe, bem longe, como querem botar a Vila do
Chocolatão lá na Av. Protásio Alves nº 10.000. Eu diria que, dos dezessete
terrenos que estão sendo vendidos pela Prefeitura Municipal, cinco poderiam
servir para a política habitacional.
Evidentemente,
quero parabenizar alguns Vereadores da CUTHAB pelo trabalho, Ver. Engenheiro
Comassetto, porque eu acho que, havendo uma Emenda garantindo recursos para a
habitação social, pelo menos é uma garantia de que esse dinheiro será investido
na construção de moradias populares. Entretanto eu quero questionar esse objeto
ou essa política da Prefeitura de sempre vender áreas nobres, de beneficiar a
grande especulação imobiliária, fazendo com que ela queira determinados
terrenos importantes da Cidade para lucrar mais, como foi o caso do Pontal do
Estaleiro, caso em que a população de Porto Alegre deu uma resposta estrondosa
a muitos Vereadores aqui que tapam os ouvidos para o povo, que acham que são a
representação da população e votam contra os interesses do povo.
Nós,
inclusive, estamos propondo a revogação da Lei nº 470, que abre possibilidades
para que a especulação imobiliária lucre num terreno que tem que ser para toda
a população de Porto Alegre, uma orla pública. É o mesmo debate que estamos
vendo no Cais Mauá. Com a autorização que nós demos, o Prefeito foi a Paris, e
é bom que ele aprenda com os parisienses sobre a necessidade de defender a
arquitetura, de preservar o meio ambiente, de controlar o tamanho das
construções, valorizando a paisagem, a fotografia histórica da Cidade e
construindo em lugares separados ou lugares propensos a essa possibilidade de
construções de grandes espigões, etc. Mas é evidente que a especulação
imobiliária quer mais, e parece que alguns Vereadores representam mais a
especulação imobiliária do que a Cidade. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra
para discutir o PLE nº 041/08.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Adeli
Sell; Srs. Vereadores, eu
fico impressionado com o discurso das pessoas que vêm aqui e que nada querem.
Nada se pode nesta Cidade, Toni Proença, nada se pode fazer. Eu sou favorável,
sim, a que essas áreas sejam vendidas imediatamente, e fico com o discurso do
Ver. Dib, que questionou por quanto tempo um Projeto deve tramitar nesta Casa.
Os Projetos vêm para esta Casa, são debatidos, debatidos, debatidos, e acham
que é pouco tempo. Meus colegas Vereadores, aqui se tem que trabalhar mais
rápido, de forma mais urgente, mostrar a eficiência do Legislativo, não
dificultar, porque aqui praticamente todo o mundo dificulta as coisas.
E
quero dizer aos Srs. Vereadores que eu quero que Porto Alegre cresça, quero que
Porto Alegre avance cada vez mais, que não aconteça o que fizeram com o Projeto
- eu fui um dos que assinaram - do Pontal do Estaleiro, Ver. João Antonio Dib.
E o senhor sabe que eu quero o crescimento de Porto Alegre. E a Verª Sofia
Cavedon vem aqui, mais uma vez, achando que o Pontal do Estaleiro deve ser
negociado, comprado ou permutado, enfim, pela Prefeitura. Mas eles estiveram lá
antes, por que não fizeram isso? Vocês tiveram todo o tempo, toda a liberdade
de fazer, Verª Sofia Cavedon. A senhora era Secretária, tenho certeza absoluta
de que tinha muita influência no Governo; e aí vem aqui e faz um discurso
dizendo que agora a senhora quer. Por que não quiseram antes? Tiveram
liberdade. Qualquer empresário, qualquer um que tivesse grana... Se eu tivesse
grana, eu também tinha comprado ali. E aí vêm aqui e fazem esses discursos. O
que vocês querem para Porto Alegre? O que é bom para Porto Alegre? Em Porto
Alegre nada se pode fazer.
Eu
fico impressionado com uma Casa que diz que os debates são transparentes,
democráticos, mas todo o mundo dificulta, Ver. Adeli Sell. Eu acho um absurdo,
Vereador, um Projeto tramitar dois anos, dois anos e meio, três anos, para ser
aprovado. Quando a gente aprova o Projeto, já está quase chegando a eleição
novamente. Tenho certeza absoluta de que não estou falando bobagem, eu estou
falando certo, porque sei da dificuldade de viver do outro lado e sei muito
bem. Quero dizer para os senhores, colegas Vereadores, que eu quero, sim, que
este Projeto seja aprovado imediatamente. Vamos ajudar Porto Alegre, nós não
podemos dificultar, Verª Sofia Cavedon, as coisas que acontecem de momentos,
não podemos viver de momentos. Nós temos que ver que a Cidade cresce, e o
turismo precisa. Se vocês querem dificultar o negócio do Cais do Porto, é muito
ruim. Quero dizer para a senhora, com todo o respeito, que não podemos mais
trancar, vamos votar rápido.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Alceu Brasinha, este Projeto é um exemplo de que discutir e
demorar um pouquinho mais para votar pode trazer bons frutos. Este Projeto
sofreu várias Emendas acordadas. Três terrenos estão indo para moradores de
rua, os outros recursos vão para moradia popular - nada disso estava no
Projeto, Vereador. É ruim, quando se tenta construir alternativas e problematizar,
simplesmente dizerem que a gente quer trancar. Não é trancar; este Legislativo
tem um papel: não é só para dizer amém ao que o Governo manda e fim; o
nosso papel é ler com atenção, fazer proposta e ver se ela é exequível. Eu
sei que V. Exª pensa assim. Então, eu problematizo: não é uma questão de
trancar; é uma questão de exercer a nossa função de Vereadores. Obrigada.
O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Verª Sofia Cavedon pela sua
colaboração, mas quero dizer para a senhora que eu fico com o meu discurso e
com o discurso do Ver. Dib - nada é melhor e maior do que ouvir o cidadão que
mais entende de Porto Alegre, o nosso professor Dib. Se o professor Dib mostrar
a linha, podem ter certeza absoluta... Porque ele jamais fez alguma coisa
errada. Tenho certeza, Ver. Dib, de que o senhor está certo. E vou pelo senhor,
fico com o seu discurso, vou votar favoravelmente e quero que o mais rápido
possível seja vendido esse terreno, porque Porto Alegre precisa, e precisa
muito!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a
palavra para discutir o PLE nº 041/08, por cedência de tempo do Ver. Aldacir
José Oliboni.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; colegas
Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, este debate está sendo
extremamente importante, Ver. João Antonio Dib, não estamos simplesmente
autorizando o Executivo a vender algumas áreas; nós estamos relacionando esta
discussão ao aporte de recursos para um programa que venha a potencializar uma
política de Estado relacionada - não uma política de Governo - relacionada à
habitação.
Nós
precisamos fazer, sim, Ver. Brasinha, uma reflexão, e o nosso Partido, o
Partido dos Trabalhadores, já deu acordo de que vai votar favoravelmente. Mesmo
assim, está contribuindo, junto com Lideranças de outros Partidos, construindo
Emendas a fim de dar destino a esses recursos. Uma das Emendas apresentadas, e
até então bem trabalhada na relação com todos os colegas Vereadores, é no
sentido de que esse recurso seja destinado ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
E o que é o Programa Minha Casa, Minha Vida? Esse Programa, depois de muitos
anos, voltou a pensar política habitacional para todo o País. Ele é suficiente
por si só? Não, ele não é suficiente por si só. O Ministro das Cidades, Marcio
Fortes, que tem conduzido esse Programa, está por anunciar um novo projeto: o
PlanHab - Plano Nacional de Habitação. É um programa para quinze anos que
necessita do aporte de trinta bilhões por ano, mas os Municípios precisam
elaborar as suas políticas e, inclusive, terem recursos no Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social, um Fundo já criado por nós, votado e criado.
Agora, fundo sem recurso é fundo sem fundo. Portanto, com a destinação desse
recurso para habitação de interesse social, nós estamos contribuindo com uma
política de Estado; a União montou um programa, está oferecendo recurso
subsidiado a fundo perdido; são 44 mil e 700 reais a fundo perdido para quem
não tem renda.
E
ontem o Sr. Prefeito Municipal - eu tive o prazer de estar lá representando os
colegas Vereadores e esta Casa - assinou o primeiro projeto, que vai ser lá na
Av. Edgar Pires de Castro, na Restinga. Que problema o Município enfrenta?
Falta de áreas para desenvolver esses projetos. Bom, com o Fundo, com a venda
dessas dezesseis áreas, o Município vai pegar esse dinheiro, analisar onde pode
contribuir e comprar as diversas áreas para fazer esse assentamento. Essa é
análise que nós fazendo aqui.
Quando
tratamos da questão ambiental, a resolução Minha Casa, Minha vida foi muito
inteligente e dá uma orientação política aos Municípios, permitindo que as
comunidades em situação irregular possam ser regularizadas, desde que os
estudos técnicos do Município comprovem que vá haver uma qualificação ambiental.
Setecentas e cinquenta vilas irregulares que temos hoje não têm saneamento
básico. Não tendo saneamento básico, o esgoto é largado in natura, como
é o caso da Vila Kanazawa, que fomos visitar outro dia. Bom, o simples fato de
tratar os esgotos dessas comunidades para que não caiam mais nos arroios já
melhora em muito a qualidade ambiental de uma determinada bacia hidrográfica.
Portanto, essa possibilidade existe. Bom, querem um projeto melhor do que este,
que faz uma qualificação social e uma qualificação ambiental ao mesmo tempo?
O
Projeto que estamos votando hoje, de desafetação da área - com Emendas
construídas por muitas mãos -, destina esses recursos para dar aporte a um
Programa do próprio Governo Municipal, coordenado hoje pelo nosso colega, o
Ver. Dr. Goulart. Então, esse é o objeto, e creio que é ótimo para a Cidade
fazer esse diálogo, fazer essa concertação, essa construção, valoriza o
Legislativo. Nós estamos em conjunto construindo uma política de Estado, e não
uma política de Governo. Um grande abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Apregoo a Emenda nº 06 ao PLE nº 041/08, de autoria do Ver. João Dib (Lê.):
“Acrescente-se ao PLE nº 041/08, onde couber, novo artigo com a redação que
segue: ‘O pagamento ao Município poderá ser feito das seguintes formas: I - à
vista ou até seis parcelas, sem juros e atualizadas mensalmente pelo IPCA; II -
de sete a 36 parcelas, com juros de 1% ao mês e atualizadas mensalmente pelo
IPCA. § 1º - No caso de atraso das prestações devidas, a multa aplicada será de
2% sobre o montante da dívida, mais juros de mora de 1% ao mês. § 2º - No
parcelamento, em nenhum caso, a parcela a ser paga terá valor nominal menor do
que sua antecedente. § 3º - O prazo de validade do laudo de avaliação fica
estabelecido em dois anos a contar da data de referência. Caso, neste período,
a atualização pelo IPCA supere 15%, o laudo deverá ser encaminhado à Unidade de
Avaliação de Imóveis da CGT/Secretaria Municipal da Fazenda para reavaliação. §
4º - Na falta de publicação ou substituição do IPCA, será adotado o índice de
atualização usado pelo Município para fins tributários”. É a Emenda do Líder da
Bancada do PP, Ver. João Dib, ao PLE nº 041/08.
O
Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLE nº 041/08, por cedência
de tempo do Ver. Dr. Raul.
O
SR. BETO MOESCH: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, que bom que
o debate passou de uma mera alienação e venda de imóveis para um debate que eu
poderia sintetizar aqui como uma tentativa de esta Câmara fazer com que a venda
do solo se destine para o bom uso do solo. Porque, com relação à situação de
vender áreas, pura e simplesmente, para ir para o caixa único, eu sou contra.
Já coloco o meu voto contrário aqui, como sempre me manifestei também como
Vereador de oposição.
É
inadmissível não termos conseguido ampliar a Reserva do Lami, que custaria um
milhão de reais, com o argumento de que não havia verba para isso! É
inadmissível dizer que não há áreas para assentar famílias de baixa renda. E aí
eu diria, Ver. Pancinha, que não precisamos comprar terrenos. Eu vim à tribuna
para falar sobre um dos melhores exemplos que esta Cidade acabou de realizar
agora, num trabalho conjunto entre União, Estado e Município, que foi a
revitalização e a nova ocupação do prédio na Av. Borges de Medeiros, assentando
famílias no então prédio do INSS. É um prédio que estava abandonado, foi todo
reformado, destinando os apartamentos para famílias de baixa renda. Nós temos -
tentei ver aqui as informações, mas acho que não vai dar tempo durante o meu
pronunciamento - manifestações das autoridades habitacionais do País e do
Estado, dizendo, Ver. Toni Proença - Vossa Excelência se dedicou tanto a esse
assunto -, que teríamos já imóveis suficientes para assentar famílias de baixa
renda sem construir sequer um prédio. A quem atendem as construções, se nós já
temos construções desabitadas? É porque há um interesse para construir, sim! E
isso impacta ainda mais o nosso solo!
Portanto,
se é para vender terrenos que dariam seis milhões de reais, só é admissível em
cumprimento à Constituição Federal, em cumprimento ao Estatuto da Cidade e em
cumprimento à nossa Lei Orgânica; destinação para não somente habitação
popular, mas para atender àquelas pessoas que habitam - e bota “habitar” nisso
- em áreas de risco, em Áreas de Preservação Permanente, Ver. Tessaro. Não é
apenas construir casas, porque, na minha opinião, não precisa construir, mas
ocupar prédios desocupados da União e, principalmente, do Estado - o IPE está
aí para dar o exemplo. E não é apenas assentar pessoas de baixa renda, mas as
que estão morando em áreas de risco, em Áreas de Preservação Permanente. Esse é
o maior problema socioambiental do País! Eu só admito a aprovação deste Projeto
de Lei com a vinculação nesse sentido, porque, do contrário, não há coerência e
não há sentido neste Projeto.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, primeiro,
quero lhe cumprimentar pelo discurso, pela linha que defende. Eu gostaria de
tentar, também, colocar e acrescentar que os todos os Executivos - Municipal,
Estadual e Federal - deveriam chamar para essa discussão o Judiciário, porque
muitas áreas, muitos imóveis não estão sendo ocupados, estão-se deteriorando no
Brasil inteiro, e aqui em Porto Alegre há muitos, por questões judiciais que
não têm fim. Obrigado.
O
SR. BETO MOESCH: Perfeito,
é importante, porque o Ver. Bernardino tem uma história nesse sentido e entende
muito da questão de imóveis.
Mas
que fique aqui, então, a nossa posição: que não é de Governo ou de oposição,
que não é partidária; é de defender que seja sempre dada uma vinculação direta.
Se está abrindo mão de solo, que seja para melhorar o solo, e somente com uma
política socioambiental é que nós poderemos fazer isso. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 041/08.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores,
Sras Vereadoras, Ver. Brasinha, com todo o carinho que tenho por
V. Exª, nós estamos num processo de amplo debate sobre este Projeto, que trata
da desafetação de dezoito áreas na Cidade, não por tão longo período, porque
hoje, de fato, nós avançamos na votação deste Projeto tão significativo para
todos nós. E os questionamentos sobre os Projetos apresentados na Câmara
Municipal são, por vezes, extremamente importantes e pertinentes, especialmente
os Projetos do Executivo. Nós temos percebido, Ver. João Antonio Dib, que a Câmara
Municipal, que tem o papel de fiscalizar o Executivo, tem tido também um papel
preponderante na cidade de Porto Alegre no sentido de aperfeiçoar os Projetos
do Executivo que aqui chegam, esta é a nossa tarefa. Portanto, quando nós,
especialmente da oposição, criticamos e solicitamos um tempo maior para
discussão, é porque queremos, de fato, ter um tempo para leitura, para
apropriação e para a apresentação de propostas que possam melhorar o conteúdo
do Projeto, reforçando o Projeto que o Executivo coloca.
Agora
estamos na análise da LDO, e a gente verifica que a questão habitacional na
cidade de Porto Alegre é uma situação muito séria e muito crítica. Os
investimentos reais feitos pelo Prefeito Municipal na área habitacional neste
ano, do que foi proposto e do que foi analisado, preocupam-nos. O DEMHAB, que
tinha uma autorização na LOA de 2009 de quase 83 milhões para investimento,
aplicou apenas 19 milhões. Esta é a situação real da habitação na cidade de
Porto Alegre: apenas 23,8% daquilo que foi autorizado pela LOA de 2009 foi
executado efetivamente na prática. Então, preocupa-nos, sim, quando a gente vê
a situação habitacional, o déficit habitacional na cidade de Porto Alegre, que
só não é pior graças aos recursos e aos programas do Governo Federal que têm
sido implementados aqui. Se depender do que foi previsto, do investimento
executado - nós temos os dados aqui, podemos mostrar -, apenas 23,8% foi
executado na área habitacional da LOA de 2009. Pois bem, não terminamos o ano
ainda, pode ser que até o final do ano o Prefeito José Fogaça faça um
investimento maior, mas essa é a situação real.
A
nossa preocupação foi expressada através de uma Emenda do Ver. Comassetto, da
nossa Bancada. A Emenda diz que essas áreas que são nesgas, como diz o Governo,
em áreas privilegiadas da Cidade, outras maiores, de quase 4 mil metros
quadrados, essas áreas privilegiadas têm de ser vendidas pela necessidade do
Executivo, mas a Emenda propõe que ao vendê-las os recursos sejam destinados
para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Uma Emenda desse teor leva em conta não
uma disputa ideológico-partidária, como muitas vezes querem colocar aqui; leva
em conta que o déficit habitacional em Porto Alegre está sendo constatado, pela
Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentada. São dados do Governo Municipal,
dados do Anuário da Prefeitura Municipal, dados mostrados através da análise da
Lei de Diretrizes Orçamentárias: houve apenas 23,8% de investimentos na cidade
de Porto Alegre no ano de 2009, apesar de uma previsão de investimento muito
maior.
Então,
Ver. Brasinha, esta Casa precisa do tempo de discussão de Projetos, precisa
estar atenta para, inclusive, ajudar o Executivo com propostas propositivas na
Cidade, pensando no bem-estar da população, daquela mulher e daquele homem da
cidade de Porto Alegre que ainda não conseguiram construir a sua morada, a sua
casa. Projetos como este são especiais, são necessários, e a Câmara tem o seu
tempo regimental, legal, e nós estamos aqui para cumprir o nosso papel.
Obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Uma
observação, como Presidente da Comissão de Finanças da Câmara, eu gostaria da
atenção do nosso Líder de Governo: ou nós corremos pauta da LDO hoje, ou essa
pauta vai para segunda-feira, e, na terça ou na quarta, nós precisamos do
Parecer. Então, eu acredito que temos que ter um cuidado todo especial hoje, e
já vou requerer, terminado este Projeto, que nós passemos à Pauta, porque senão
vai nos causar problema na semana que vem.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Perfeito,
boa lembrança.
O
Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLE nº 041/08.
O
SR. NELCIR TESSARO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu uso
esta tribuna, porque vejo de grande importância a votação deste Projeto sobre a
alienação de imóveis do Município. Eu acho que o Projeto nº 041/08 pode fazer
com que possamos ter mais famílias beneficiadas em Porto Alegre com habitações
populares. Eu ouvi atentamente a fala do Ver. Beto Moesch; é muito importante a
sua fala, Vereador. Nós incluímos no Plano Diretor a obrigatoriedade da
utilização dos vazios urbanos dos prédios que existem no Centro da Cidade. Mas
só essa utilização não vai conseguir minimizar a situação de praticamente vinte
mil famílias que estão residindo em situações precárias, situações que o Ver.
Pujol conhece, e das nossas oitocentas vilas irregulares, que o Ver. Nilo tanto
conhece lá na Vila Nova. Então, é muito importante, e temos uma Emenda conjunta
com os Vereadores Toni Proença, Mauro Zacher e Comassetto. Nós acreditamos que
o produto dessa alienação deva, sim, reverter para habitação social, deva ser
destinado ao Departamento Municipal de Habitação, porque os recursos que todos
os anos lá são alocados para habitação popular são parcos, não são suficientes
ou condizentes com a necessidade do Município.
E
também está incluído o Projeto Casa Cidadã, que foi um projeto lançado no ano
de 2007, para atender a seiscentas pessoas que hoje moram na rua, que estão aí.
A FASC não tem condições, os abrigos não têm condições, e essas pessoas
poderiam ter uma habitação decente em uma zona mais próxima do Centro, para ali
dormir tranquilamente, para, no dia seguinte, ter o seu trabalho. Porque
ninguém consegue trabalhar, Ver. Pujol, não tendo um lugar para dormir, ninguém
consegue trabalhar tendo que dormir nos bancos da praça ou nos bancos da
Rodoviária, isso não é possível admitir! Este Projeto, embora enviado ao
Ministério das Cidades no final do ano de 2007, até hoje - estamos no mês de
setembro de 2009 - não foi aprovado. E há necessidade de 600 a 800 mil reais
para a construção desse albergue, o Município apenas tem que adquirir o
terreno.
Então,
a alienação desses imóveis vem em boa hora, e deve ficar destinado que o
produto dessa alienação seja para habitação social e para aquisição de um
terreno, para que possa ali ser construída esta Casa Cidadã, casa que vai dar
cidadania a essas pessoas que, no dia a dia, são excluídas da sociedade, sejam
elas as que estão nas esquinas buscando valores para poder manter seu sustento,
ou sejam aquelas que fazem biscate, trabalham e dormem na rua por não ter uma
habitação decente ou não ter sequer a casa de um parente para passar a noite.
Nós entendemos que, conjuntamente com esse trabalho da Casa Cidadã, precisa haver
ali um grande trabalho social, a fim de reincluir essas pessoas na sociedade,
fazer com que haja um trabalho de qualificação profissional, e que, com essa
qualificação profissional, elas possam ser reintegradas de forma qualificada,
buscando um emprego na sociedade.
O
Sr. Reginaldo Pujol: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu o cumprimento pelo
pronunciamento, sou inteiramente solidário a ele. Quero até me congratular com
o Ver. Comassetto, que concordou que a gente fizesse algumas alterações na sua
Emenda, dando a abrangência devida, não engessando, não transformando em uso
exclusivo para aquisição de área, mas permitindo a aquisição de área e outras
providências que o DEMHAB tem que tomar no sentido de fazer frente à
grandiosidade do problema.
O
SR. NELCIR TESSARO: Bem
lembrado, Ver. Pujol. O Ver. Comassetto concordou em reformular ou colocar uma
nova emenda, justamente beneficiando tanto o Departamento Municipal de
Habitação como também destinando recurso para que possamos ter a tão sonhada
Casa Cidadã, a tão sonhada Casa, que é, eu acredito, o bem maior da sociedade
para os moradores de rua, que não têm onde sequer passar uma noite. Obrigado,
senhoras e senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLE nº 041/08.
Solicito
que o Ver. Toni Proença assuma a presidência dos trabalhos.
(O
Ver. Toni Proença reassume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Ver.
Adeli, eu agradeço a V. Exª, Presidente, cumprimento a todos. Eu não pretendia
me manifestar, Ver. Luiz Braz, acho que nos estendemos por demais, mas também
não quero deixar transitar em julgado certas questões que não correspondem à
realidade. Eu confesso que, resignadamente, ouvi de tudo, até o ponto que não
me foi mais possível essa resignação, porque, afinal de contas, eu não sou um
estoico, um desses que pode aguentar quieto, silente e calado a todos os
impropérios e a um sem número de inverdades.
O
que nós estamos votando aqui, o que nós estamos na iminência de votar,
construído e acordado, é algo que a população na rua reclama, o povo na rua
reclama: os próprios do Município que ficam abandonados, sem destinação e sem
uso, com os quais o Poder Público tem que gastar dinheiro na guarda, na
manutenção, pintando, zelando. Eram quinze imóveis, dois deles só de monta: um
de dois milhões e pouco, o outro de três milhões. Em relação ao resto, Srs.
Vereadores, com todo o respeito, nós estamos discutindo “perfumaria”. Estamos
discutindo coisas - “perfumaria”, eu digo, no contexto do orçamento público -
de 200 mil, 300 mil. É óbvio que, para algumas famílias, isso é muito, mas não
nesse universo e não nesse Projeto! O primeiro terreno, esse de três milhões,
era um terreno lá no Porto Seco. A Secretaria da Fazenda esteve aqui na semana
passada, na CCJ - os Vereadores foram comunicados, convidados -, explicando o
que era; nós tivemos um processo exaustivo de discussão. O Ver. Beto Moesch até
acusou de estarmos votando em Regime de Urgência e, há pouco ali, mais uma vez,
aos brados, me chamava de desenvolvimentista, como se isso significasse uma
ofensa. Não significa, Ver. Beto! Eu quero reiterar a V. Exª que eu acho que
esse Projeto, com todo o respeito à sua opinião, não deveria passar pelo Meio
Ambiente, porque não tem nada que ver.
O
Sr. Beto Moesch: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Isso não foi na tribuna, nós
conversávamos ali! O senhor quer trazer para a tribuna algo que nós estávamos
conversando ali?
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Sim; aqui no plenário, no plenário! Não há problema
nenhum! Vossa Excelência disse: “Desenvolvimentista”...
O
Sr. Beto Moesch: Vai
brigar com todo o mundo, com a oposição e com a situação?
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: ...
como se isso fosse uma ofensa.
O
Sr. Beto Moesch: Vossa
Excelência vai brigar com todo o mundo agora? Vossa Excelência só sabe brigar!
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Presidente!
Quem
falando, ora bolas!
O
Sr. Beto Moesch: O que é
isso? Está brigando com todo o mundo! Aceite as divergências, aceite as
opiniões contrárias, Vereador.
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Ver.
Valter, sua palavra está assegurada.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Então,
o que eu não posso, não me sinto e não serei de forma nenhuma, jamais, e o Ver.
Beto Moesch bem me conhece, constrangido. Esse tipo de ação, de atitude não me
constrange. E quero repetir: Ver. Beto Moesch, eu respeito a sua posição. Vossa
Excelência acha que tem que passar pelo Meio Ambiente, mas eu acho que não! Não
é uma questão que tenha de passar pelo Meio Ambiente, não é! Não seja
maniqueísta, não transforme o mundo em dois pólos, o que V. Exª quer fazer! Não
é esse o mundo que nós vivemos!
Nós
estamos tratando de alguns terrenos. Volto a dizer e volto ao meu tema: um
deles no Porto Seco, e a Prefeitura Municipal negociou algo que era
historicamente esperado pelo Município, Ver. João Dib, que é a saída do Porto
Seco. O outro terreno, aqui nas imediações da UFRGS, aqui na curva da
Perimetral, é uma permuta feita para que dupliquemos a Av. Diário de Noticias
lá na frente, que não foi duplicada ainda, depois que faz a curva do novo
BarraShopping, e ali nós sabemos que há um estrangulamento da Cidade. Pois para
essas coisas será que precisa essa discussão toda?
Eu
quero confessar a V. Exas. que este Projeto... Até fico sentido e peço
desculpas ao Ver. Airto Ferronato, que queria votar o Projeto do pré-sal, mas
eu disse a ele: “Ver. Ferronato, nós precisamos enfrentar isso, porque vai
fazer um mês que estamos discutindo esse assunto de quinze terrenos, dois deles
com destinação, já acertados”. Então nós realmente estamos perdendo o foco. Nós
precisamos avançar, Sr. Presidente. E não é briga, Ver. Beto Moesch. Se V. Exª
me diz a sua opinião; eu digo a minha. Se V. Exª levanta a sua voz para me
chamar de desenvolvimentista; eu quero lhe dizer que isso não me ofende. Muito
antes pelo contrário, eu acho que nós precisamos é de desenvolvimento
sustentável, sustentado. Não podemos criar esse maniqueísmo, esse assunto não
pode se subordinar. O Ver. Beto Moesch diz: “Se aprovarem minha Emenda, eu voto
a favor”. É um projeto do Governo, e eu estou simplesmente cumprindo com minha
tarefa, zelando pelas minhas obrigações, sendo diligente com aquilo que me foi
incumbido. E esses próprios têm destinação, e aqueles que não têm, não tinham
destinação, já foram negociados no momento oportuno, inclusive com Vereadores
do Partido dos Trabalhadores vinculando ao Programa Minha Casa, Minha Vida. É
só isso, não há estresse, não há briga, não há discussão, não há absolutamente
nada. Há só e tão-somente se quisermos fazer. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Com
a manifestação do Ver. Valter Nagelstein, cumprimos a última inscrição. Quero
lembrar aos Srs. Vereadores que para aprovação deste Projeto nós precisamos de
maioria absoluta: 19 votos.
Para
orientação dos Srs. Vereadores, vamos começar a votação pelas Emendas. Estão
retiradas as Emendas nº 01 e nº 02, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo,
devidamente aprovado por este Plenário.
Em
votação a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, destacada, ao
PLE nº 041/08. (Lê a Emenda nº 03.)
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, é importante ler as Subemendas nº 01 e nº 02, porque elas vêm fazer
correções no acordo que nós estabelecemos.
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Correto,
Ver. Comassetto. (Lê a Subemenda nº 03 à Emenda nº 03, destacada, de autoria
dos Vereadores Reginaldo Pujol, Engenheiro Comassetto e Toni Proença.)
Em
votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 041/08. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Subemenda nº 03 à Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 041/08. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, de autoria de Vereadores de todas as
Bancadas, destacada, ao PLE nº 041/08. (Lê a Subemenda nº 01.) (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Subemenda nº 02 à Emenda nº 03 ao PLE nº 041/08. (Lê a Subemenda nº
02.) (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. APROVADA.
Em
votação nominal, solicitada por vários Vereadores, a Emenda nº 04 ao PLE nº
041/08. (Pausa.) (Lê a Subemenda nº 04.)
O
SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, a minha pergunta é: esta Emenda não fica prejudicada com a
aprovação da Emenda nº 03?
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O
Ver. Luiz Braz tem razão. Diz aqui a Diretoria Legislativa que a Emenda nº 04
ao PLE nº 041/08 fica prejudicada.
Em
votação a Emenda nº 05 ao PLE nº 041/08. (Lê a Emenda nº 05.) (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda nº 06 ao PLE nº 041/08. (Lê a Emenda nº 06.) (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação nominal, por solicitação do Ver. Ervino Besson, o PLE nº 041/08.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 25 votos SIM e 01 voto NÃO.
(O
Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Elias Vidal solicita
Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Peço que as Lideranças partidárias venham até à Mesa.
(Pausa.) Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 18h23min)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell – às 18h27min): Solicito a abertura do painel eletrônico
para a verificação de quórum. (Pausa.) Há quórum para dar prosseguimento à
Sessão. Acordamos com as Lideranças partidárias no sentido de que amanhã
faremos a pauta da LDO.
Suspendo
a Sessão para a realização da Reunião Conjunta das Comissões e convoco o Ver.
Valter Nagelstein para conduzir os trabalhos para a referida Reunião.
(Suspende-se
a Sessão às 18h28min.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell – às 18h31min): Visivelmente não há quórum para
continuar os trabalhos da presente Sessão.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, não há quórum para a Ordem do Dia, mas, havendo treze Vereadores,
podemos fazer a Pauta Especial.
O SR. PRESIDENTE (Adeli
Sell): Então eu vou abrir os terminais. (Pausa.)
Neste momento também está encerrado o prazo da Sessão.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
(Encerra-se
a Sessão às 18h32min.)
* * * * *